Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
747
/ 2010
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Ementa |
Parecer 943/10 sobre Processo RGL 815/10 Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei a esta Casa no sentido de conferir aos Procuradores do Estado autorização para o não ajuizamento de execuções fiscais com valores inferiores aos custos de cobrança, nos casos de inexequibilidade devidamente comprovada, ou, ainda, da definição de valor mínimo para a execução judicial da dívida ativa.
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Data de Publicação |
12/05/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCURADOR DO ESTADO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/11/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.117
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