Projeto de Decreto-Legislativo n° 53, de 2007 ( PDL 53 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	53 / 2007
Ementa	Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 9266/026/95, que julgou irregulares as contas anuais do Hospital Manoel de Abreu de Bauru, relativas ao exercício de 1995.
Data de Publicação	04/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	183 / 2001
Indexadores	ACÓRDÃO, BAURU (MUNICÍPIO), CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, HOSPITAL, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
04/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/08/2007
06/08/2007	Autuado do Processo RGL 183/2001
06/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
21/08/2007	Presidente solicita RE.
25/11/2008	Presidente solicita devolução
08/06/2011	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Art.31, § 15 , da Resolução 869/2011..
15/06/2011	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
15/06/2011	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
29/06/2011	Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável à aprovação do PDL, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável à aprovação do PDL
11/08/2011	Publicado Parecer nº 679/11, da CFC-favorável à proposição. (DA p. 27)
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/06/2011	679 / 2011	favorável ao PDL	favorável à aprovação do PDL	Roberto Morais	Comissão de Fiscalização e Controle

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