Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 878 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 878 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.282 / 2006
Ementa Obriga a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO GERAL, SANGUE, TIPO SANGUÍNEO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/02/2015 - Publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Plenária realizada em 13 de agosto de 2014, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.007, ajuizada pelo Exmo. Senhor Governador em face da Lei estadual nº 12.282, de 22 de fevereiro de 2006 (DA. pág. 17).

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00029
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
09/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Baleia Rossi
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
04/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
10/12/2003 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003 Distribuído ao deputado(a) José Dilson
11/12/2003 Enviado à CSH.
11/12/2003 Entrada na CSH.
11/12/2003 Distribuído ao Deputado José Dilson.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
05/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.219/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.220/04, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1.221/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
04/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.711. (DA p. 23)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada a Lei nº 12.282, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
23/02/2006 Convertido na Lei nº 12.282, de 22 de fevereiro de 2006
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046
05/02/2015 Publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Plenária realizada em 13 de agosto de 2014, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.007, ajuizada pelo Exmo. Senhor Governador em face da Lei estadual nº 12.282, de 22 de fevereiro de 2006 (DA. pág. 17).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2003 1219 / 2004 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
04/05/2004 1220 / 2004 favorável favorável José Dilson Comissão de Saúde e Higiene  
31/08/2004 1221 / 2004 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26711 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0878/2003  
2 23/02/2006 Lei 12282 Governador  
3 03/02/2006 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 03/02/2006 Ofício 350 Ofício ao Projeto de lei numero 0878/2003  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala