12/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00029 |
15/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
19/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
10/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
25/11/2003 |
Distribuido ao Dep. Baleia Rossi |
27/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
04/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
04/12/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
10/12/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
10/12/2003 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/12/2003 |
Distribuído ao deputado(a) José Dilson |
11/12/2003 |
Enviado à CSH. |
11/12/2003 |
Entrada na CSH. |
11/12/2003 |
Distribuído ao Deputado José Dilson. |
11/12/2003 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene |
04/05/2004 |
Recebido com parecer do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene |
04/05/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene |
05/05/2004 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
24/06/2004 |
Distribuído ao Deputado Roberto Engler |
31/08/2004 |
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
01/09/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
02/09/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
04/09/2004 |
Publicados: Parecer nº 1.219/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.220/04, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1.221/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11) |
04/09/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - levantada. |
22/12/2005 |
72ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.711. (DA p. 23) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
23/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.282, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1) |
23/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.282, de 22 de fevereiro de 2006 |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |
05/02/2015 |
Publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Plenária realizada em 13 de agosto de 2014, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.007, ajuizada pelo Exmo. Senhor Governador em face da Lei estadual nº 12.282, de 22 de fevereiro de 2006 (DA. pág. 17). |