Comissão de Assuntos Municipais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/12/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1209/2003 Atualizando informações
Ementa: Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade.
Processo Legislativo 4623/2007 Atualizando informações
Ementa: Requerimento da Câmara Municipal de Itapetininga do Vereador Wilson Batista Junior, solicitando continuidade do trabalho social do Corpo de Bombeiros Voluntários do município. (Comissão de Assuntos Municipais)
Processo Legislativo 5299/2007 Atualizando informações
Ementa: Encaminha cópia da Proposta de Emenda Constitucional 56/07, que altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal com o objetivo de devolver às Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento dos municípios. (Comissão de Assuntos Municipais)
Processo Legislativo 7239/2007 Atualizando informações
Ementa: Solicita retificação de termo da divisa entre os municípios de Araçatuba e Birigui. (Comissão de Assuntos Municipais)
Processo Legislativo 8772/2007 Atualizando informações
Ementa: Solicita redescrição/retificação na divisa entre os Municípios de Itaberá e Itaí. (Comissão de Assuntos Municipais)
Projeto de lei 1031/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.252, de 2002, que institui o "Dia do Guarda Municipal".
Moção 0022/1999 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a abertura da renegociação das dívidas contraídas por municípios brasileiros.
Moção 0159/2000 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem Proposta de emenda à Constituição Federal estabelecendo, na forma que especifica, competência aos Estados membros da Federação para legislarem sobre os critérios de distribuição aos municípios da quota-parte do ICMS.
Moção 0047/2001 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de regulamentarem o uso do espaço físico e aéreo dos municípios brasileiros.
Moção 37/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a PEC 13/2003, que altera a redação do § 4º do artigo 18, visando o resgate da competência dos Estados Brasileiros para legislar sobre as alterações de seus respectivos Quadros Territoriais.

 

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