Institui gratificação para os servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias vinculadas e das Unidades de Saúde, das Secretarias e Autarquias do Estado integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Dispõe sobre normas técnicas a serem observadas na elaboração legislativa.
Dispõe sobre a incorporação de décimos da diferença entre a remuneração de cargo ou função exercidos por servidor em caráter eventual e a do cargo de que seja titular ou função para o qual foi admitido.
Dispõe sobre a regulamentação das carreiras policiais civis de que tratam os Anexos XVIII e XIX da Lei nº 7532, de 13.11.91
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 651, de 31.07.90, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Institui gratificação por trabalho no curso noturno em Escola-Padrão.
Institui Regime de Dedicação Plena e Exclusiva a integrantes do Quadro do Magistério.
Institui Gratificação de Função aos Diretores de Escola.
Institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério.
Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.
Cria e extingue cargos de Procurador e Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado.
Dispõe sobre a incorporação de valor correspondente à gratificação de representação aos proventos dos ex-servidores inativos.
Altera dispositivo do artigo 2º da Lei Complementar nº 651, de 31.07.1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Estabelece o Código de Saúde.
Dispõe sobre o provimento dos cargos de Secretário Diretor Geral e de Secretário Subdiretor Geral do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte coletivo urbano gratuito a idosos, aposentados, pensionistas e portadores de deficiência.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651, de 31.07.1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Estabelece normas técnicas de elaboração legislativa.
Dispõe sobre a composição da série de classes de Assistentes Agropecuários, promoção de seus integrantes e dá providências correlatas.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651, de 31.06.90, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Dispõe sobre a propositura da ação civil destinada à decretação da perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público.
Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei Complementar nº 651, de 31.07.90, que dispõe sobre a revisão territorial do Estado de São Paulo.
Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei Complementar nº 651, de 31.07.90, que dispõe sobre a revisão territorial do Estado de São Paulo.
Altera a denominação dos cargos de Delegado de Polícia de Investidura Temporária.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 651, de 31/07/90, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 418/85 e extingue a Lei Complementar nº 472/86. (Polícia Militar)
Altera a redação do artigo 119 da Lei nº 10.261, de 28.10.1968, vedando ao Poder Executivo, dispensar de forma geral e indiscriminada, os servidores públicos do comparecimento ao trabalho, mediante a decretação de ponto facultativo ou por qualquer outro modo.
Dispõe sobre a Revisão da Divisa Territorial Administrativa do Estado de São Paulo.