06/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/12/2012 |
07/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/12/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
11/12/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
12/12/2012 |
Publicadas Emendas de nº 1 a 14, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.24) |
13/12/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
13/12/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
13/12/2012 |
Juntado pedido de Relator Especial |
14/12/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR |
14/12/2012 |
Recebido com voto favorável ao PLC, e contrário às emendas de nº 1 a 14., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
14/12/2012 |
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho |
17/12/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/12/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
17/12/2012 |
Juntado o pedido de R.E. |
17/12/2012 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CAPRT |
18/12/2012 |
Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas de números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho |
18/12/2012 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
18/12/2012 |
Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza |
18/12/2012 |
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
18/12/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14 |
19/12/2012 |
Publicados: Parecer nº 1744/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14; Parecer nº 1745/12, de RE pela CAPRT, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14 e Parecer nº 1746/12, da CFOP, favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14. (DA p. 27) |
19/12/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
20/12/2012 |
62 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
20/12/2012 |
63 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa apresentada, rejeitadas as demais Emendas englobadamente. |
20/12/2012 |
Distribuição: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR. |
20/12/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
20/12/2012 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
20/12/2012 |
Aprovado o voto do relator, Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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21/12/2012 |
Publicada Emenda Aglutinativa de nº 15, do Deputado Olímpio Gomes e outros. (DA p. 27) |
21/12/2012 |
Publicado Parecer nº 1805/12, da CCJR. (DA p. 31/32)-Redação Final |
21/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/12/2012 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013. |
22/12/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.997. (DA p. 13) |
22/12/2012 |
Aguardando Sanção |
29/12/2012 |
Publicada a Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012. (DOE p. 1) |
14/03/2013 |
Arquive-se. |
23/04/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005 |