Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 44.940, DE 29 DE MAIO DE 2000

Inclui dispositivo que especifica o Decreto 44036/99, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Educação.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fun damento no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 233, de 28 de abril de 1970, e com base na Lei n.° 10.539, de 13 de abril de 2000,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica incluído no artigo 7.° do Decreto n.° 44.036, de 10 de junho de 1999, o inciso LXIV, com a seguinte redação:
"LXIV - Diretoria de Ensino de Avaré.".
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2000.
MÁRIO COVAS
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de maio de 2000.