LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 6.º, do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970, e a vista do disposto na Lei n. 8.275, de 29 de março de 1993, e nos Decretos n. 36.653, de 15 de abril de 1993, e 37.300, de 25 de agosto de 1993,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam incluídas, no inciso II, do artigo 1º, do Decreto n. 36.679, de 22 de abril de 1993, as alíneas "d" e "e", com a seguinte redação:
"d) Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO;
e) Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB;".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de outubro de 1993.