ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 1.º - É criado, na Secretaria da Justiça, diretamente subordinado ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, o Complexo Penitenciário de Tremembé com a denominação de Dr. Edgard Magalhães Noronha.
Parágrafo único - O Complexo Penitenciário criado por este artigo é unidade com nível de Departamento Técnico.
Artigo 2.º - O Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha, de Tremembé, consistirá no agrupamento ordenado de estabelecimentos penais que atendam a todos os estágios do cumprimento da pena, de maneira a proporcionar melhores condições de:
I - humanização da pena;
II - trabalho, educação e lazer para os presos;
III - observação e acompanhamento dos presos;
IV - recuperação e readaptação do egresso à sociedade.
Artigo 3.º - Compõem o Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha os seguintes estabelecimentos penais:
I - Penitenciária I;
II - em substituição a Penitenciária Dr. Edgard Magalhães Noronha, criada e organizada pelo Decreto n.º 27.308, de 20 de agosto de 1987, alterado pelo Decreto n.º 28.673, de 10 de agosto de 1988:
a) Presídio I;
b) Presídio II;
III - com a denominação alterada para Presídio Dr. José Augusto Cesar Augusto, o Instituto de Reeducação Dr. José Augusto Cesar Salgado, de Tremembe, de que trata o inciso XX do artigo 4.º do Decreto 13.412, de 13 de março de 1979.
§ 1.º - Os estabelecimentos penais a que se refere este artigo são unidades com nível de Divisão Técnica.
§ 2 .º - Os demais estabelecimentos penais que integrarão o Complexo Penitenciário serão criados, mediante decretos específicos, a medida em que for iniciada a construção de cada um.
Artigo 4.º - Os estabelecimentos penais de que trata o artigo anterior tem a seguinte destinação:
I - Penitenciária I, de segurança máxima, para cumprimento, em regime fechado, de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino;
II - Presídios, de media segurança, para presos do sexo masculino, para:
a) cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, por presos em final de estágio para promoção moção ao regime-aberto;
b) cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto.
SEÇÃO II
Da Estrutura
Artigo 5.º - O Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria, com:
a) Assistência Técnica;
b) Seção de Expediente;
c) Seção de Prontuários Penitenciários;
d) Seção de Cadastro;
II - Divisão de Serviços Técnicos, com:
a) Diretoria;
b) Núcleo de Educação, com Seção de Apoio Escolar;
c) Núcleo de Qualificação Profissional e Produção;
d) Seção de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica;
e) Seção de Biblioteca e Documentação;
III - Divisão de Administração, com:
a) Diretoria;
b) Seção de Comunicações Administrativas, com Setor de Protocolo;
c) Serviço de Pessoal, com:
1. Diretoria;
2. Seção de Cadastro;
3. Seção de Frequência e Expediente de Pessoal;
d) Serviço de Finanças, com:
1. Diretoria;
2. Seção de Orçamento e Custos;
3. Seção de Receita e Despesa;
4. Seção de Movimentação de Contas Individuais dos Presos;
e) Serviço de Material e Patrimônio, com:
1. Diretoria;
2. Seção de Compras;
3. Seção de Almoxarifado;
4. Seção de Almoxarifado da Produção;
5. Seção de Administração Patrimonial;
f) Seção de Administração de Subfrota;
IV - Penitenciária I;
V - Presídio I;
VI - Presídio II;
VII - Presídio Dr. José Augusto Cesar Salgado.
Parágrafo único - Junto a Diretoria do Complexo Penitenciário funcionará um Conselho Técnico -Administrativo.
Artigo 6.º - A Penitenciária I, os Presídios I e II e o Presídio Dr. José Augusto Cesar Salgado têm, cada um, a seguinte estrutura:
I - Diretoria, com Setor de Expediente;
II - Núcleo de Reabilitação, com Seção de Atividades Auxiliares;
III - Serviço de Trabalho dos Presos, com:
a) Diretoria;
b) 4 (quatro) Seções de Trabalho dos Presos;
IV - Núcleo de Saúde, com Setor de Enfermagem;
V - Serviço de Segurança e Disciplina, com:
a) Diretoria;
b) Setor de Portaria;
c) Setor de Controle;
d) Seção de Vigilância;
e) Setor Auxiliar de Segurança.
Artigo 7.º - O Núcleo de Educação, o Núcleo de Qualificação Profissional e Produção, os Núcleos de Reabilitação e os Núcleos de Saúde são unidades com nível de Serviço Técnico.
Artigo 8.º - A Divisão de Serviços Técnicos, os Serviços de Segurança e Disciplina, a Seção de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica, a Seção de Biblioteca e Documentação e os Setores de Enfermagem são unidades técnicas.
Artigo 9.º - O Serviço de Pessoal, da Divisão de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 10 - O Serviço de Finanças, da Divisão de Administração, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 11 - A Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, e órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará também como órgão detentor.
SEÇÃO III
Das Atribuições
Artigo 12 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Diretor do Complexo Penitenciário no desempenho de suas funções;
II - participar dos processos de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades do Complexo Penitenciário;
III - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle de atividades;
IV - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atividades do Complexo Penitenciário.
Artigo 13 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente do Diretor do Complexo Penitenciário, da Assistência Técnica e o do Conselho Técnico-Administrativo, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
a) executar e conferir serviços de datilografia;
b) providenciar cópias de textos;
c) providenciar a requisição de papéis e processos;
d) manter arquivo das cópias dos textos datilografados;
III - secretariar as reuniões do Conselho Técnico-Administrativo;
IV - executar os serviços de telex.
Artigo 14 - A Seção de Prontuários Penitenciários tem as seguintes atribuições:
I - as previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do artigo 122 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979;
II - fornecer, mediante autorização do Diretor do Complexo Penitenciário, informações e certidões relativas à situação processual dos presos.
Artigo 15 - A Seção de Cadastro, da Diretoria do Complexo Penitenciário, tem as atribuições previstas no inciso II do artigo 160 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 16 - A Divisão de Serviços Técnicos tem as seguintes atribuições:
I - participar dos processos de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades das unidades de reabilitação, de trabalho dos presos e de saúde, integrantes da estrutura dos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário;
II - promover a integração dos serviços pertinentes às unidades de que tratam o inciso anterior e as alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso II do artigo 5.º deste decreto;
III - por meio do Núcleo de Educação, as seguintes previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:
a) as dos incisos I e II do artigo 132;
b) pela Seção de Apoio Escolar, as do inciso III do artigo 132;
IV - por meio do Núcleo de Qualificação Profissional e Produção:
a) promover o desenvolvimento, em integração com as unidades de trabalho dos presos, das atividades de produção e de manutenção de cada estabelecimento penal integrante do Complexo Penitenciário;
b) promover o desenvolvimento das atividades de ensino profissionalizante aos presos, em integração com o Núcleo de Educação e as unidades de trabalho dos presos;
c) exercer a supervisão técnica das atividades das unidades de trabalho dos presos;
d) participar dos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do desenvolvimento profissional e do rendimento dos presos em cada área de trabalho;
e) executar os serviços técnicos necessários ao adequado desempenho das atividades de ensino profissionalizante aos presos, de produção e de manutenção de cada estabelecimento penal integrante do Complexo Penitenciário;
V - por meio da Seção de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica:
a) as previstas nos incisos I, II e III do artigo 152 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979;
b) em relação aos medicamentos:
1. aviar as receitas prescritas pelos médicos;
2. manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
3. observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;
4. controlar especificamente entorpecentes, psicotrópicos e todos os medicamentos sob regime de controle pela legislação vigente;
5. manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis;
VI - por meio da Seção de Biblioteca e Documentação, as previstas no artigo 136 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 17 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:
I - as dos inclusos I e II do artigo 167;
II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas:
a) as do inciso II do artigo 169;
b) pelo Setor de Protocolo, as do inciso I do artigo 169;
III - por meio do Serviço de Pessoal:
a) pela Seção de Cadastro, as do inciso I do artigo 172;
b) pela Seção de Frequência e Expediente de Pessoal, as dos incisos II e III do artigo 172;
IV - por meio do Serviço de Finanças:
a) as do inciso III do artigo 176;
b) pela Seção de Orçamento e Custos, as do inciso I do artigo 174;
c) pela Seção de Receita e Despesa, as do inciso II do artigo 174 e as do inciso I do artigo 176;
d) pela Seção de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as do inciso II do artigo 176;
V - por meio do Serviço de Material e Patrimônio:
a) pela Seção de Compras e pela Seção de Almoxarifado, respectivamente, as dos incisos I e II do artigo 177;
b) pela Seção de Almoxarifado da Produção, as do artigo 178;
c) pela Seção de Administração Patrimonial, as do inciso III do artigo 177;
VI - por meio da Seção de Administração de Subfrota, as do artigo 180.
Artigo 18 - Os Setores de Expediente têm as atribuições previstas no artigo 184 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 19 - Os Núcleos de Reabilitação têm as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:
I - as dos artigos 124, 126 e 127;
II - por meio das Seções de Atividades Auxiliares, as dos artigos 129 e do inciso II do artigo 130.
Parágrafo único - As Seções de Atividades Auxiliares têm, ainda, a atribuição de preparar o expediente do Núcleo de Reabilitação.
Artigo 20 - Os Serviços de Trabalho dos Presos têm, por meio das Seções do Trabalho dos Presos, as atribuições previstas nos artigos 138, 139, 140, 141, 144, 145 e 147 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979, observadas as disposições do inciso IV do artigo 16 deste decreto.
Parágrafo único - As atribuições de que trata este artigo serão conferidas de forma específica para cada Seção de Trabalho dos Presos mediante portaria do Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado.
Artigo 21 - Os Núcleos de Saúde têm as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:
I - as do artigo 148 e as dos incisos I e IV do artigo 149;
II - por meio dos Setores de Enfermagem, as dos incisos I a IV, VII e VIII do artigo 151 e as dos incisos IV a IX do artigo 152.
Parágrafo único - Os Núcleos de Saúde têm, ainda, as atribuições previstas no artigo 2.º do Decreto n.º 27.149, de 02 de julho de 1987.
Artigo 22 - Os Serviços de Segurança e Disciplina têm as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.4l2,de 13 de março de 1979:
I - as do artigo 157, exceto as de cadastro;
II - por meio dos Setores de Portaria, as do artigo 158;
III - por meio dos Setores de Controle, as do artigo 159;
IV - por meio das Seções de Vigilância, as do inciso I do artigo 160;
V - por meio dos Setores Auxiliares de Segurança, as do inciso III do artigo 160.
Parágrafo único - Os Setores Auxiliares de Segurança, ainda, a atribuição de efetuar a conservação do sistema de segurança.
SEÇÃO IV
Das Competências
Artigo 23 - O Diretor do Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhões Noronha tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos incisos I e II, IV, VI a IX e XX do artigo 192, nos artigos 202, 203, 208, 209, 211, 212, 217, 218, 220 e 225, nos incisos I e III do artigo 228 e no artigo 230 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 24 - Os Diretores de Divisão e os Diretores de Serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 205, 209, 213, 217, 218 e 230 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 25 - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto n.º 13.4l2,de 13 de março de 1979;
I - o Diretor da Penitenciária I, os Diretores dos Presídios I e II e o Diretor do Presídio Dr. José Augusto César Salgado, as dos incisos III, V e X a XIX do artigo 192 e a do artigo 203;
II - O Diretor da Divisão de Administração, as dos artigos 226, 231 e 232;
III - o Diretor do Núcleo de Educação, as do artigo 196;
IV - os Diretores dos Núcleos de Saúde, as do artigo 194;
V - O Diretor do Seviço de Pessoal, as do artigo 216;
VI - o Diretor do Serviço de Finanças, as do artigo 221, observado o disposto no inciso II do artigo 223;
VII - o Diretor do Serviço de Material e Patrimônio, as do artigo 229;
VIII - os Diretores dos Serviços de Segurança e Disciplina, as do artigo 195.
Artigo 26 - Ao Diretor do Núcleo de Educação, no âmbito do Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha, compete, ainda, assinar diplomas, certificados e atestados relativos á vida escolar dos alunos.
Artigo 27 - Aos Diretores dos Serviços de Trabalho dos Presos, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penais, compete, ainda:
I - propor ao Núcleo de Reabilitação as transferências de serviços dos presos;
II - indicar ao Núcleo de Reabilitação os casos de presos inadaptados ao trabalho;
III - enviar ao Diretor do estabelecimento penal relatório mensal do aproveitamento dos presos.
Parágrafo único - As competdêcias previstas nos incisos I e II deste artigo serão exercidas em integração com o Núcleo de Qualificação Profissional e Produção.
Artigo 28 - Os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, 214, 218 e 230 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 29 - Ao Chefe da Seção de Prontuários Penitenciários, no âmbito do Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha, compete, ainda, informar ao Diretor do Complexo as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e dos prontuários penitenciários.
Artigo 30 - O Chefe da Seção de Receita e Despesa tem, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso II do artigo 223, ambos do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 31 - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, exceto a do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 32 - As competências de que trata esta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
SEÇÃO V
Do Conselho Técnico-Administrativo
Artigo 33 - O Conselho Técnico-Administrativo tem a seguinte composição:
I - o Diretor do Complexo Penitenciário, que é seu Presidente;
II - 1 (um) representante da Assistência Técnica da Diretoria do Complexo Penitenciário;
III - o Diretor da Divisão de Serviços Técnicos;
IV - o Diretor da Divisão de Administração;
V - os diretores dos estabelecimentos penais integrantes do Completo Penitenciário.
Artigo 34 - O Conselho Técnico-Administrativo tem, no âmbito do Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha, as seguintes atribuições:
I - contribuir para o pleno desenvolvimento das atividades das unidades do Complexo Penitenciário;
II - apreciar a proposta orçamentária anual e os reajustes necessários;
III - acompanhar a utilização dos recursos, zelando pela sua compatibilização com as necessidades de cada unidade integrante da estrutura do Complexo Penitenciário;
IV - manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Diretor do Completo Penitenciário.
Artigo 35 - Ao Presidente do Conselho Técnico-Administrativo compete:
I - dirigir os trabalhos do Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III - assinar o expediente do Conselho;
IV - encarninhar ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado os resultados das reuniões do Conselho.
Artigo 36 - As funções do membro do Conselho Técnico-Administrativo não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 37 - O Conselho Técnico-Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente quando convocado por seu Presidente.
SEÇÃO VI
Disposições Finais
Artigo 38 - Ao Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha aplicam-se, ainda, as disposições dos artigos 235, 238, 241, 242, 246, 247, 248 e 250 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.
Artigo 39 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar n.º 556, de 15 de julho de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas da classe de Médico as seguintes funções:
I - 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção, destinada à Diretoria de que trata a alinea "a" do inicso II do artigo 5.º deste decreto;
II - 4 (quatro) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) para cada Núcleo de Saúde de que trata o inciso IV do artigo 6.º deste decreto;
III - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica de que trata a alínea "d" do inciso II do artigo 5.º deste decreto.
Artigo 40 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 7.º da Lei Complementar n.º 498, de 29 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar n.º 548, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Agente de Segurança Penitenciária as seguintes funções:
I - 17 (dezessete) de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) para a Seção de Cadastro de que trata a alínea "d" do inciso I do artigo 5.º e 4.º (quatro) para cada Seção de Vigilância de que trata a alínea "d" do inciso V do artigo 6.º deste decreto;
II - 12 (doze) de Encarregado de Setor, destinadas 1 (uma) para cada Setor de Portaria, Setor de Controle e Setor Auxiliar de Segurança de que tratam as alíneas "b", "c" e "e" do inciso V do artigo 6.º deste decreto.
Artigo 41 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.
Artigo 42 - A Penitenciária Dr. Edgard Magalhães Noronha, criada e organizada pelo Decreto n.º 27.308, de 20 de agosto de 1987, alterado pelo Decreto n.º 28.673, de 10 de agosto de 1988, fica extinta a partir da data do início da implantação do Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha.
Artigo 43 - Este decreto e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
Disposição Transitória
Artigo único - As disposições deste decreto aplicar-se-ão à Penitenciária Dr. Edgard Magalhães Noronha e ao Instituto de Reeducação Dr. José Augusto Cesar Salgado a partir da data do início da implantação do Complexo Penitenciário Dr. Edgard Magalhães Noronha, ficando mantida até então a legislação que rege a organização e o funcionamento dos mencionados estabelecimentos penais.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Cláudio Ferraz de Alvarença, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de maio de 1990.
Cria e organiza o Complexo Penitenciário de Tremembé e dá providências correlatas
Retificação do D.O. de 19-6-90
Artigo 17 - A Divisão ......
onde se lê:
I - as dos inclusos I e II do artigo 167;
leia-se:
I - as dos incisos I e II do artigo 167; ...
Artigo 22 - Os Serviços .....
onde se lê:
Parágrafo único - Os Setores Auxiliares de Segurança ainda, a atribuição ...
leia-se:
Parágrafo único - Os Setores Auxiliares de Segurança têm, ainda, a atribuição ......
Artigo 25 - As autoridades ......
onde se lê:
V - o Diretor do Seviço de Pessoal, ...
leia-se:
V - O Diretor do Serviço de Pessoal, ...
Cria e organiza o Complexo Penitenciário de Tremembé e dá providências correlatas
Retificação do D.O. de 1.º-6-90
Artigo 3.º - Compõem o Complexo Penitenciário...
onde se lê: II - com a denominação alterada...
leia-se: III - com a denominação alterada...