No Processo 5.268/88 - Determinando, em caráter normativo, a proibição de conversão, em pecúnia, para pagamento a título de indenização, de férias cujos períodos aquisitivos, nos termos do artigo 176, da Lei n° 10.261/68, ainda não hajam sido completados, ficando revogada a Decisão n° 99/88, da Mesa.