A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto no Decreto nº 22.872, de 10 de março de 1987, DECIDE, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, baixar o seguinte Ato:
Artigo 1 º- Os índices aplicados sobre o valor do padrão fixado nos incisos I e II do artigo 1º do Ato nº 1129/1985, alterado pelos Atos nºs. 1324/1985, 461/1986, 556/1986, 673/1986, 1269/86 e 1282/1986, passam a ser, respectivamente, 3,4 e 2,5.
Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.