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Projeto de lei Complementar nº 43 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
43 / 2009
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.105 / 2010
Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da aposentadoria e pensão por morte, concedidos nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Data de Publicação
03/12/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO, REAJUSTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/05/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.009
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 03/12/2009
04/12/2009
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2009
Pauta de 2ª sessão.
08/12/2009
Pauta de 3ª sessão.
09/12/2009
Pauta de 4ª sessão.
10/12/2009
Pauta de 5ª sessão.
11/12/2009
Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado
Roberto Felício
e Emendas: de nº 1 e 3, do Deputado
Rui Falcão
e nº 2 , Deputado
Edmir Chedid
. (DA p. 13 e 14)
11/12/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/12/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2009
Distribuído ao Deputado
André Soares
08/02/2010
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1.
19/02/2010
Publicada Mensagem nº 007, de 18/02/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.9)
19/02/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/02/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2010
Presidente solicita Relator Especial.
23/02/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJ
02/03/2010
Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3 e ao substitutivo 1, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2010
Entrada na Comissão de Administração Pública
05/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2010
Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2010
Juntado pedido de Relator Especial
10/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Flávio
, pela comissão CAP
11/03/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3 e ao substitutivo de nº 01., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Administração Pública
11/03/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2010
Presidente solicita RE.
15/03/2010
Juntado pedido de RE.
15/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CFO
15/03/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3 e do substitutivo de nº 01., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2010
Publicados: Parecer nº 397/10, de RE pela CCJ, Deputado
Samuel Moreira
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1; Parecer nº 398/10, de RE pela CAP, Deputado
Milton Flávio
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 399/10, de RE pela CFO, Deputado
Roberto Massafera
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 27)
16/03/2010
22ª Sessão Ordinária ¿ Aprovado o Projeto de Lei. Rejeitados o Substitutivo e as emendas.
16/03/2010
Em fase de elaboração de Autógrafo.
17/03/2010
Recebido pelo Governador em: 17/03/2010 - prazo para sanção: 08/04/2010.
18/03/2010
Publicado Autógrafo nº 28.843 (DA p. 24)
18/03/2010
Aguardando Sanção
26/03/2010
Publicada a
Lei Complementar nº 1.105, de 25 de março de 2010
. (DOE p. 1)
12/05/2010
Arquive-se.
14/05/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.009
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/03/2010
397 / 2010
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3 e ao substitutivo 1
Samuel Moreira
Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2010
398 / 2010
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3 e ao substitutivo de nº 01.
Milton Flávio
Comissão de Administração Pública
15/03/2010
399 / 2010
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3 e do substitutivo de nº 01.
Roberto Massafera
Comissão de Finanças e Orçamento
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1.
André Soares
1
18/03/2010
Autógrafo
28843
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 43/2009
Barros Munhoz
2
11/12/2009
Emenda de Pauta
3
concede beneficios a aposentados e pensionistas como discrimina
Rui Falcão
3
10/12/2009
Emenda de Pauta
2
Acrescenta artigo ao PLC
Edmir Chedid
4
10/12/2009
Emenda de Pauta
1
Modifica a redação do artigo 1.º caput do projeto de lei em epígrafe
Rui Falcão
5
26/03/2010
Lei Complementar
1105
Governador
6
19/02/2010
Req. Urgência
Mensagem 7/10
Governador
7
11/12/2009
Substitutivo
1
Roberto Felício
Total: 7 ocorrência(s)
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