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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0707 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0707 / 2000
Transformado em Norma
Lei nº 10.709 / 2000
Ementa
Mensagem nº 129/00. Dá nova redação ao item 11 do § 1º do artigo 34, da
Lei nº 6374, de 1989
, ICMS - que versa sobre a aplicação da alíquota de 7% nas operações internas com os produtos da indústria do processamento eletrônico de dados.
Data de Publicação
27/12/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Processo origem
7377 / 2000
Indexadores
IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS,
LEI ESTADUAL 6374/1989
, LEI FEDERAL 8248/1991
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.027
Tramitação
Data
Descrição
27/12/2000
Propositura resultante do Processo RGL 07377/2000
27/12/2000
Publicado no Diário da Assembléia
27/12/2000
Pauta de Sessão Única - Urgência Constitucional (artigo 26 da Constituição Estadual)
27/12/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/12/2000
Aprovado em Congresso de Comissões o parecer do Relator Dep.Alberto Hiar,favorável.Enviado ao STAM.
28/12/2000
Publicado o parecer 2165/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO [Favorável] - DA, p.3
28/12/2000
3ª Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária - aprovado
28/12/2000
Ofício nº 8504/2000 entregue na ATL.
29/12/2000
Publicado o Autógrafo nº 24.880, (DA, p. 1)
30/12/2000
Publicada a
Lei nº 10.709, de 29 de dezembro de 2000
(DOE, p. 2)
03/12/2003
Publicada Indicação nº 2497/03, da Comissão de Educação, visando o cumprimento da Lei nº 10.709.(DA p. 14)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.027
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/12/2001
Autógrafo
24880
2
09/12/2000
Lei
10709
Governador
3
28/12/2000
Ofício
008504
Total: 3 ocorrência(s)
1
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