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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0667 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0667 / 2000
Transformado em Norma
Lei nº 10.948 / 2001
Ementa
Estabelece penalidades para toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
Data de Publicação
12/12/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores
BISSEXUAL, DIREITO DO HOMOSSEXUAL E DO TRANSEX, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, HOMOSSEXUAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENALIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.045
Tramitação
Data
Descrição
12/12/2000
Publicado no Diário da Assembléia
13/12/2000
Pauta de 1ª Sessão
05/02/2001
Pauta de 5ª Sessão
07/02/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
08/02/2001
Entrada na CCJ.
15/02/2001
Distribuido dep. Carlos Braga.
16/02/2001
Enviado ao Deputado.
20/02/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
20/02/2001
Recebido sem parecer.
12/03/2001
Redistribuido ao Dep.
Roque Barbiere
.
13/03/2001
Enviado ao Deputado.
16/05/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
16/05/2001
Recebido com parecer contrário.
22/08/2001
Concedida vista ao Dep. Salvador khuriyeh.
24/08/2001
Enviado ao Deputado.
04/09/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2001
Recebido com voto em separado, favorável.
05/09/2001
121ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de regime de urgência
06/09/2001
Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.12)
11/09/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
14/09/2001
Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/09/2001
Enviado ao STAM.
20/09/2001
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Carlos Sampaio
20/09/2001
Enviado ao Deputado.
05/10/2001
Publicado o parecer 1136/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDH (Favorável) (DA, p.12)
09/10/2001
66ª Sessão Extraordinária: Aprovado
17/10/2001
Ofício nº 8616/2001 entregue na ATL.
18/10/2001
Publicado o Autógrafo nº 25.104 (DA, p.16)
06/11/2001
Publicada a
Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001
. (DOE. p.2)
08/03/2002
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02031/2002)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.045
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ad referendum
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/10/2001
Autógrafo
25104
2
06/11/2001
Lei
10948
Governador
3
17/10/2001
Ofício
008616
4
05/09/2001
Req. Urgência
107808
Renato Simões
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 46/2000
Projeto de lei 745/2002
Projeto de lei 894/2003
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