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Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 798 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
798 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 13.982 / 2010
Ementa
Restabelece a vigência dos diplomas legais que especifica,
Data de Publicação
12/09/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DIPLOMA, DIPLOMA LEGAL,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 863/1999
, RESTABELECIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/05/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.065
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/09/2009
15/09/2009
Pauta de 1ª sessão.
16/09/2009
Pauta de 2ª sessão.
17/09/2009
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Said Mourad
. (DA p. 32)
17/09/2009
Pauta de 3ª sessão.
18/09/2009
Pauta de 4ª sessão.
21/09/2009
Pauta de 5ª sessão.
23/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
24/09/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2009
Distribuído ao Deputado
André Soares
22/10/2009
Recebido com parecer.
28/10/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Said Mourad
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.29)
28/10/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
28/10/2009
Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2009
Juntado pedido de Relator Especial
10/11/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Augusto
, pela comissão CCJ
26/11/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda 1, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2009
Publicado Parecer nº 2414/09, de RE pela CCJ, Deputado
José Augusto
-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p.22)
27/11/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/02/2010
Publicada Mensagem nº 017/10, de 23/02/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.22)
24/02/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/02/2010
10ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/02/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/03/2010
13a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicada a Emenda de nº 01, da Comissão de Constituição e Justiça.
04/03/2010
Recebido pelo Governador em: 04/03/2010 - prazo para sanção: 25/03/2010.
05/03/2010
Publicado Autógrafo nº 28.825 (DA p. 17)
05/03/2010
Aguardando Sanção
18/03/2010
Publicada a
Lei nº 13.982, de 17 de março de 2010
. (DOE p.5)
11/05/2010
Arquive-se.
21/05/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.065
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/11/2009
2414 / 2009
favorável
favorável ao projeto e à emenda 1
José Augusto
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/03/2010
Autógrafo
28825
Conte Lopes
2
17/09/2009
Emenda de Pauta
1
Inclui inciso V no artigo 1º e inciso V no artigo 2º do referido projeto de lei
Said Mourad
3
18/03/2010
Lei
13982
Governador
4
24/02/2010
Req. Urgência
Mensagem 17/10
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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