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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 67 /2009
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
67 / 2009
Ementa
Susta o
Decreto nº 54.643, de 2009
, que altera o RICMS e revoga o Decreto nº 51.265, de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.
Data de Publicação
03/09/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
CARNE, CONTRIBUINTE, FRIGORÍFICO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REVOGAÇÃO, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
03/09/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 32 em 03/09/2009
08/09/2009
Pauta de 1ª sessão.
09/09/2009
Pauta de 2ª sessão.
09/09/2009
118ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/09/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/09/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 28)
10/09/2009
Pauta de 1ª sessão.
14/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/09/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2009
Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2009
Juntado pedido de Relator Especial
21/09/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
09/10/2009
Devolvido sem parecer
10/02/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roque Barbiere
, pela comissão CCJ
24/02/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Conte Lopes
, pela comissão CFO
29/03/2010
Recebido com parecer favorável., do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2010
Publicados: Parecer nº 614/10, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição e Parecer nº 615/10, de RE pela CFO, Deputado
Conte Lopes
-favorável. (DA p. 23 e 24)
31/03/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012
Publicado
Decreto Legislativo nº 2.429, de 2012
, de 25 de junho de 2012. DA página 13
23/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/02/2010
614 / 2010
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2010
615 / 2010
favorável
favorável.
Conte Lopes
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/09/2009
Req. Urgência
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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