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Projeto
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Projeto de lei nº 690 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
690 / 2009
Ementa
Torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado.
Data de Publicação
22/08/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTADO, INCLUSÃO, NOTA FISCAL, PROCON
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/08/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/08/2009
25/08/2009
Pauta de 1ª sessão.
26/08/2009
Pauta de 2ª sessão.
27/08/2009
Pauta de 3ª sessão.
31/08/2009
Pauta de 4ª sessão.
01/09/2009
Pauta de 5ª sessão.
03/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/09/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
01/10/2009
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
15/10/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Samuel Moreira
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 25)
15/10/2009
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/10/2009
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
26/10/2009
Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/10/2009
151ª Sessão Oridnária - Aprovado Requerimento de Urgência.
27/10/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2009
Aprovado o parecer da Deputada
Patrícia Lima
, favorável
12/11/2009
Publicados: Parecer nº 2198/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2199/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 86)
12/11/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/11/2009
63 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/11/2009
Em fase de elaboração de autógrafo.
10/12/2009
Recebido pelo Governador em: 10/12/2009 - prazo para sanção: 06/01/2010.
11/12/2009
Publicado Autógrafo nº 28.751 (DA p. 32)
11/12/2009
Aguardando Sanção
17/12/2009
Publicada Mensagem nº 188/09, de 16/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 19).
01/02/2010
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
02/02/2010
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2010
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2010
Juntado pedido de Relator Especial
09/02/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CCJ
11/02/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2010
Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
18/02/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2010
Presidente solicita R.E.
19/02/2010
Juntado pedido de Relator Especial
22/02/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Caramez
, pela comissão CDDC
24/02/2010
Devolvido sem parecer
25/02/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Pedro Tobias
, pela comissão CDDC
01/03/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/03/2010
Publicados: Parecer nº 182/10, de RE pela CCJ, Deputado
Roberto Massafera
¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 183/10, de RE pela CDDC, Deputado
Pedro Tobias
¿favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 29)
04/03/2010
15ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
04/03/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
14/10/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2009 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/02/2010
182 / 2010
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Roberto Massafera
Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2010
183 / 2010
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Pedro Tobias
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
14/10/2009
2198 / 2009
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2009
2199 / 2009
favorável
favorável
Patrícia Lima
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/12/2009
Autógrafo
28751
Autógrafo ao Projeto de lei numero 690/2009
Barros Munhoz
2
Ofício
9492
Ofício ao Projeto de lei numero 690/2009
3
Ofício
2651
Governador
4
15/10/2009
Req. Urgência
Torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado
Samuel Moreira
5
17/12/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 188/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 319/2006
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