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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 483 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
483 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 14.183 / 2010
Ementa
Altera dispositivo da
Lei nº 7.641, de 1991
, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, e estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área.
Data de Publicação
23/06/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
BACIA HIDROGRÁFICA, CRITÉRIO, ESTABELECIMENTO,
LEI ESTADUAL 7641/1991
, OCUPAÇÃO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, RIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077
Tramitação
Data
Descrição
23/06/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 23/06/2009
24/06/2009
Pauta de 1ª sessão.
25/06/2009
Pauta de 2ª sessão.
26/06/2009
Pauta de 3ª sessão.
29/06/2009
Pauta de 4ª sessão.
30/06/2009
Pauta de 5ª sessão.
04/08/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
05/08/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
24/09/2009
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.31)
25/09/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2009
Presidente solicita Relator Especial.
29/09/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
01/10/2009
Publicado Requerimento do autor, solicitando retirada (DA. pág. 29).
02/10/2009
Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2009
Publicado Parecer nº 1768/09, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-favorável à proposição. (DA p.30)
20/10/2009
Publicado Requerimento, do autor, solicitando cancelamento de pedido de retirada. (DA p. 24)
21/10/2009
Publicado Despacho: prejudicado o requerimento de retirada, em virtude do autor ter entrado com requerimento de cancelamento. (DA p. 28)
23/10/2009
Distribuído ao Deputado
Milton Leite Filho
01/12/2009
Devolvido sem parecer
02/12/2009
Distribuído ao Deputado
Rodolfo Costa e Silva
11/12/2009
Devolvido sem parecer
16/12/2009
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
01/02/2010
Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2010
Juntado pedido de Relator Especial
08/02/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Morais
, pela comissão CDMA
22/02/2010
Devolvido sem parecer
22/02/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CDMA
04/03/2010
Recebido com parecer favorável., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
09/03/2010
Publicado Parecer nº 265/09, de RE pela CDMA, Deputado
Mauro Bragato
-favorável à proposição. (DA p.23)
09/03/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/04/2010
Publicado Requerimento, do Deputado
Celso Giglio
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23)
16/06/2010
78ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/06/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
16/06/2010
18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/06/2010
Recebido pelo Governador em: 30/06/2010 - prazo para sanção: 21/07/2010.
01/07/2010
Publicada do Autógrafo nº 28.054. (DA p. 37)
01/07/2010
Aguardando Sanção
09/07/2010
Publicada a
Lei nº 14.183, de 8 de julho de 2010
. DOE I página 01.
31/08/2010
Arquive-se.
10/09/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/10/2009
1768 / 2009
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2010
265 / 2010
favorável
favorável.
Mauro Bragato
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/07/2010
Autógrafo
29054
Autógrafo ao Projeto de lei numero 483/2009
Barros Munhoz
2
09/07/2010
Lei
14183
Governador
3
21/04/2010
Req. Urgência
Celso Giglio
Total: 3 ocorrência(s)
1
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