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Projeto
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Projeto de lei nº 836 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
836 / 2008
Ementa
Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
Data de Publicação
20/12/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
CUMPRIMENTO DO DEVER, FUNÇÃO, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, OFICIAIS DE JUSTIÇA, SEGURO DE VIDA
Etapa Atual
Último andamento 28/09/2011 - Anexado ao
Projeto de lei 0436/2004
Tramitação
Data
Descrição
20/12/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/12/2008
03/02/2009
Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009
Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009
Pauta de 3ª sessão.
06/02/2009
Pauta de 4ª sessão.
09/02/2009
Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009
Pauta de 5ª sessão.
12/02/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/03/2009
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
16/03/2009
Recebido do relator, Deputado
Baleia Rossi
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
20/05/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
03/06/2009
Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
22/08/2009
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.23)
25/08/2009
Presidente solicita Relator Especial.
07/10/2009
Recebido com parecer favorável,do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2010
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável
03/03/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
08/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
..
11/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
10/08/2011
Recebido da relatora, Deputada
Ana Perugini
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/09/2011
Publicado o despacho: Juntem-se os projetos de lei nº 351/2007, 836/2008 e 8/2009 ao
projeto de lei nº 436/2004
, nos termos do artigo 179, IXV CRI, renumerando-se as proposições em sequência cronlógica (DA. pg. 27).
28/09/2011
Instrução Completa por força do artigo 179, da XIV CRI (juntada).
28/09/2011
Anexado ao
Projeto de lei 0436/2004
28/09/2011
Anexado ao
Projeto de lei 0436/2004
Votação nas Comissões
03/03/2010 - Comissão de Administração Pública
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Baleia Rossi
Voto do relator
favorável
Ana Perugini
Voto do relator
favorável
Marcos Zerbini
Voto do relator
favorável
Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 8/2009
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