Projeto de Lei n° 715, de 2008 ( PL 715 / 08 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 715 /2008

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	715 / 2008
Ementa	Impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais.
Data de Publicação	08/11/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, DÍVIDA, INSCRIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
08/11/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/11/2008
11/11/2008	Pauta de 1ª sessão.
12/11/2008	Pauta de 2ª sessão.
13/11/2008	Pauta de 3ª sessão.
14/11/2008	Pauta de 4ª sessão.
17/11/2008	Pauta de 5ª sessão.
18/11/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/11/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2008	Distribuído a Deputada Ana Perugini
17/12/2008	Recebido com parecer favorável.
11/02/2009	6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
16/02/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2009	Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2009	Juntado pedido de R.E.
18/02/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
19/02/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2009	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/02/2009	Distribuído ao Deputado João Barbosa
27/02/2009	Recebido com parecer favorável.
02/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
03/03/2009	Juntado pedido de R.E.
12/03/2009	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CDDC
13/03/2009	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
13/03/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2009	Juntado o pedido de Relator Especial.
22/04/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CFO
23/04/2009	Recebido com parecer favorável. , do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2009	Publicados: Parecer nº 656/09, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor¿favorável à proposição; Parecer nº 657/09, de RE pela CDDC, Deputada Maria Lúcia Prandi¿favorável à proposição e Parecer nº 658/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Felício¿favorável à proposição. (DA p. 47)
29/04/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2011	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
18/05/2011	Recebido pelo Governador em: 18/05/2011 - prazo para sanção: 08/06/2011.
19/05/2011	Publicado Autógrafo nº 29.390. (DA página 24)
19/05/2011	Aguardando Sanção
09/06/2011	Publicada Mensagem nº 033/11, de 8/06/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 30)
09/06/2011	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/06/2011	Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2011	Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2011	Juntado pedido de Relator Especial
10/08/2011	81ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/08/2011	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015	35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.131
11/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
19/02/2009	656 / 2009	favorável	favorável	Antonio Mentor	Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2009	657 / 2009	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/04/2009	658 / 2009	favorável	favorável.	Roberto Felício	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	19/05/2011	Autógrafo	29390		Barros Munhoz
2		Ofício	3366	Governador
3		Ofício	2046	Ofício ao Projeto de lei numero 715/2008
4	12/02/2009	Req. Urgência			Roberto Felício
5	09/06/2011	Veto Total	/2011	Mensagem 33/11	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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