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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 527 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
527 / 2008
Ementa
Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.
Data de Publicação
08/08/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores
COMPUTADOR, CONSUMIDOR, DIGITAÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA ODONTOLÓGICA, REDE PRIVADA DE SAÚDE, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual
Último andamento 30/09/2015 - Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 1264/2015
ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).
Tramitação
Data
Descrição
08/08/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 08/08/2008
11/08/2008
Pauta de 1ª sessão.
12/08/2008
Pauta de 2ª sessão.
13/08/2008
Pauta de 3ª sessão.
14/08/2008
Pauta de 4ª sessão.
15/08/2008
Pauta de 5ª sessão.
18/08/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
19/08/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
05/09/2008
Devolvido sem voto
14/10/2008
Distribuído ao Deputado
André Soares
20/10/2008
Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2008
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
04/02/2009
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/02/2009
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
11/02/2009
Distribuído ao Deputado
Analice Fernandes
12/03/2009
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.49)
13/03/2009
Comunicado Vencimento de Prazo
13/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
17/03/2009
Juntado pedido de Relator Especial
15/04/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.48)
15/04/2009
Designado Relator Especial Deputado Eli Correa Filho, pela CCJ
23/04/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Saúde e Higiene
30/04/2009
Publicados: Parecer nº 527/09, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 528/09, de RE pela CSH, Deputado
Eli Corrêa Filho
- favorável à proposição e contrário ao substitutivo da CCJ. (DA p. 42)
30/04/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2009
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 669/08
ao
PL nº 527/08
, e ambos ao
PL nº 647/03
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
24/06/2009
Anexado ao
Projeto de lei 0647/2003
21/08/2012
Publicado despacho: I ¿ Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao
Projeto de lei Nº 647/2003
, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿. II ¿ Junte-se o
Projeto de lei Nº 464/2012
ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿.(DA p. 22)
30/09/2015
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 1264/2015
ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).
Votação nas Comissões
04/02/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/02/2009
680 / 2009
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2009
681 / 2009
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ
Eli Corrêa Filho
Comissão de Saúde e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/04/2009
Req. Urgência
expedição de receitas médicas
Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 669/2008
Projeto de lei 683/2008
Projeto de lei 181/2009
Projeto de lei 330/2009
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