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Projeto de lei Complementar nº 23 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
23 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.051 / 2008
Ementa
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. Parecer nº 2227, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
24/04/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONVERSÃO, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PARCELA, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.004
Tramitação
Data
Descrição
24/04/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 24/04/2008
25/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
28/04/2008
Pauta de 2ª sessão.
29/04/2008
Pauta de 3ª sessão.
30/04/2008
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado
Roberto Felício
e de nº 3, Deputado
Vanderlei Siraque
. (DA p. 40)
30/04/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2008
Presidente solicita Relator Especial.
27/05/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável ao projeto e à emenda n.º 2 na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas n.ºs 1 e 3
28/05/2008
Publicados: Parecer nº 2162/08, de RE pela CCJ, Deputado
Roberto Engler
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 2163/08, do Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e à emenda de nº 2, na forma da subemenda e contrário às emendas de nºs 1 e 3. (DA p. 71/72)
28/05/2008
71ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
28/05/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/05/2008
71a. Sessão Ordinária - Aprovados o projeto e a subemenda. Prejudica a emenda de nº 02. Rejeitadas as emendas de nºs 01 e 03.
28/05/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
28/05/2008
Entrada na Comissão de Redação
28/05/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
28/05/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
29/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
03/06/2008
Publicado Parecer nº 2227/08, da Comissão de Redação. (DA p.51)
03/06/2008
Pauta de 1ª sessão.
06/06/2008
Recebido pelo Governador em: 06/06/2008 - prazo para sanção: 27/06/2008.
07/06/2008
Publicado Autógrafo nº 27.797. DA pág. 12
07/06/2008
Aguardando Sanção
25/06/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1051, de 24 de junho de 2008
. (DOE p. 3)
25/06/2008
Convertido na
Lei Complementar nº 1051, de 24 de junho de 2008
.
05/07/2008
Publicada a Retificação da Lei Complementar nº 1051, de 24.06.08, por ter sido publicado com incorreções. DOE (p. 01 )
04/08/2008
Arquive-se.
23/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.004
Votação nas Comissões
29/05/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/05/2008
2162 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3
Roberto Engler
Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2008
2163 / 2008
favorável às emendas na forma das subemendas
favorável ao projeto e à emenda n.º 2 na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas n.ºs 1 e 3
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública
28/05/2008
2227 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/06/2008
Autógrafo
27797
Vaz de Lima
2
30/04/2008
Emenda de Pauta
3
Dá nova redação ao art. 3º ao PLC 23/2008 e suprime o item 1 e 2.
Vanderlei Siraque
3
30/04/2008
Emenda de Pauta
2
Altera a redação do artigo 7º do projeto de lei complementar em epígrafe.
Roberto Felício
4
30/04/2008
Emenda de Pauta
1
Inclue parágrafo 3º no artigo 3º do projeto de lei complementar em epígrafe.
Roberto Felício
5
25/06/2008
Lei Complementar
1051
Governador
6
27/05/2008
Req. Urgência
Mensagem 70/08
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
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