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Projeto de lei Complementar nº 20 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
20 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.048 / 2008
Ementa
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado. Parecer nº 1933, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
17/04/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, FUNCIONALISMO, LICENÇA-PRÊMIO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual
Pauta
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.03.004
Tramitação
Data
Descrição
17/04/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 17/04/2008
18/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
19/04/2008
Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado
Campos Machado
; nº 2, Deputado
Reinaldo Alguz
, nºs 3 e 4, Deputado
Campos Machado
. (DA p. 30)
22/04/2008
Pauta de 2ª sessão.
23/04/2008
Pauta de 3ª sessão.
24/04/2008
Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado
Campos Machado
e as Emendas: de nºs 5 e 6, do Deputado
Uebe Rezeck
; de nº 7, Deputado
Olímpio Gomes
, de nº 8 a 13, Deputado
Antonio Mentor
; de nº 14 a 20, Deputado
Roberto Felício
; de nº 21 a 24, Deputado
Roberto Felício
e outros; de nºs 25 e 26, Deputado
Antonio Salim Curiati
; de nºs 27 e 28, Deputado
Roberto Felício
e outros; de nº 29, Deputado
Fernando Capez
; de nº 30 a 32, Deputado
Conte Lopes
; de nº 33 a 37, Deputado
Edson Ferrarini
e nº 38, Deputado
Olímpio Gomes
. (DA p. 35 a 37)
24/04/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2008
Presidente solicita Relator Especial.
30/04/2008
Juntado pedido de R.E.
05/05/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
06/05/2008
Recebido com parecer favorável ao Projeto; pela aprovação da emenda de nº 22; pela aprovação das emendas de nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 8 e 35, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
07/05/2008
Distribuído ao Deputado
Ed Thomas
08/05/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2008
Devolvido sem parecer
08/05/2008
Juntado pedido de R.E.
09/05/2008
Presidente solicita designação de R.E. pela CAPE.
09/05/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CAP
09/05/2008
Recebido com parecer favorável ao Projeto; pela aprovação da emenda de nº 22; pela aprovação das emendas de nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 8 e 35, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. , do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Administração Pública
09/05/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/05/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2008
Devolvido sem parecer
12/05/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CFO
12/05/2008
Recebido com parecer favoravel, aprovação da emenda nº 22,pela aprovação das emendas nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça,as emendas de nºs. 8 e 35,em substituição as emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. , do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/2008
Publicado o Parecer nºs: 1817/08 da RE, pela CCJ - depª Maria Lúcia Amary favoráveis: emenda nº 22; nºs 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda; nºs 8 e 35, na forma subemenda; nºs 29, 31 e 34, na forma de subemenda; e REJEIÇÃO nºs: 1,3,5,6,7,9,10,12,13,14,15,16,17,18,19,21,23,24,25,26,27,28,30,32,33,36,37,38 e do substitutivo nº 1. DA pág. 34
13/05/2008
Publicado o Parecer nºs: 1818/08 da RE, pela CAP - dep.Roberto Massafera favoráveis: emenda nº 22; nºs 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda pela RE-CCJ; nºs 8 e 35, na forma subemenda pela RE-CCJ; nºs 29, 31 e 34, na forma de subemenda pela RE-CCJ; e REJEIÇÃO nºs: 1,3,5,6,7,9,10,12,13,14,15,16,17,18,19,21,23,24,25,26,27,28,30,32,33,36,37,38 e do substitutivo nº 1. DA pág. 34
13/05/2008
Publicado o Parecer nºs: 1819/08 da RE, pela CFO - dep.Mauro Bragato favoráveis: emenda nº 22; nºs 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda pela RE-CCJ; nºs 8 e 35, na forma subemenda pela RE-CCJ; nºs 29, 31 e 34, na forma de subemenda pela RE-CCJ; e REJEIÇÃO nºs: 1,3,5,6,7,9,10,12,13,14,15,16,17,18,19,21,23,24,25,26,27,28,30,32,33,36,37,38 e do substitutivo nº 1. DA pág. 34
13/05/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/05/2008
62ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão. Levantada a Sessão.
14/05/2008
63a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, prejudicado o substitutivo. Aprovadas as Emendas de nºs 2,4,11,20,8,35,29, 31 e 34. Aprovada a Emenda de nº 22 da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/05/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/05/2008
Entrada na Comissão de Redação
14/05/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
14/05/2008
Recebido do relator, Deputado
Jorge Caruso
, pela Comissão de Redação, com parecer propondo redação final
14/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
14/05/2008
20ª Sessão Extraordinária
15/05/2008
Publicado parecer nº 1933/08, da Comissão Redação. DA pág. 45
19/05/2008
Recebido pelo Governador em: 19/05/2008 - prazo para sanção: 10/06/2008.
20/05/2008
Publicado Autógrafo nº 27.756 (DA p. 40/41)
20/05/2008
Aguardando Sanção
11/06/2008
Publicado a
Lei Complementar nº 1048, de 2008
, de 10.06.2008 DOE I pág. 1
11/06/2008
Convertido na
Lei complementar nº 1.048, de 2008
17/06/2008
Arquive-se.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.03.004
Votação nas Comissões
14/05/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/05/2008
1817 / 2008
favorável
favorável ao Projeto; pela aprovação da emenda de nº 22; pela aprovação das emendas de nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 8 e 35, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1.
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2008
1818 / 2008
favorável ao Projeto; pela aprovação da emenda de nº 22; pela aprovação das emendas de nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 8 e 35, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1.
Roberto Massafera
Comissão de Administração Pública
12/05/2008
1819 / 2008
favoravel, aprovação da emenda nº 22,pela aprovação das emendas nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça,as emendas de nºs. 8 e 35,em substituição as emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1.
Mauro Bragato
Comissão de Finanças e Orçamento
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo redação final
Jorge Caruso
Voto do relator
propondo redação final
Jorge Caruso
1
20/05/2008
Autógrafo
27756
Vaz de Lima
2
24/04/2008
Emenda de Pauta
38
Acrescenta no artigo 1°, do projeto de lei complementar em epígrafe, o artigo 215A.
Olímpio Gomes
3
24/04/2008
Emenda de Pauta
37
Dá nova redação ao artigo 3º
Edson Ferrarini
4
24/04/2008
Emenda de Pauta
36
Suprime o parágrafo 2, do Artigo 1º
Edson Ferrarini
5
24/04/2008
Emenda de Pauta
35
Dá nova redação para os números 1 e 2 do parágrafo 1º, do Artigo 1º
Edson Ferrarini
6
24/04/2008
Emenda de Pauta
34
Edson Ferrarini
7
24/04/2008
Emenda de Pauta
33
Dá nova redação ao artigo 3º do PLC 20
Edson Ferrarini
8
24/04/2008
Emenda de Pauta
32
Fernando Capez
9
24/04/2008
Emenda de Pauta
31
Conte Lopes
10
24/04/2008
Emenda de Pauta
30
Conte Lopes
Total: 41 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
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