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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 17 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
17 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.060 / 2008
Ementa
Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 959, de 2004
, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e da
Lei Complementar nº 898, de 2001
, que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação
11/04/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 898/2001
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 959/2004
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005
Tramitação
Data
Descrição
11/04/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 11/04/2008
14/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
15/04/2008
Pauta de 2ª sessão.
16/04/2008
Pauta de 3ª sessão.
17/04/2008
Pauta de 4ª sessão.
18/04/2008
Pauta de 5ª sessão.
22/04/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/04/2008
Publicadas Emendas de nº 1 a 5, do Deputado
Roberto Felício
. (DA p. 32)
20/05/2008
Publicada Mensagem nº 62, de 19/05/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.32)
20/05/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Jorge Caruso, favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 a 5
18/06/2008
Publicado Parecer nº 2544/08, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 5. (DA p.40)
18/06/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2008
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/09/2008
125a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
19/09/2008
Recebido pelo Governador em: 19/09/2008 - prazo para sanção: 10/10/2008.
20/09/2008
Publicado Autógrafo nº 27.933 (DA p. 11/12)
20/09/2008
Aguardando Sanção
24/09/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1060, de 23 de setembro de 2008
. (DOE p. 1)
26/09/2008
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/06/2008
2544 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 a 5
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(5)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/09/2008
Autógrafo
27933
Vaz de Lima
2
23/04/2008
Emenda de Pauta
5
Dá nova redação ao artigo único da Disposição Transitória do Projeto de lei Complementar em epígrafe.
Roberto Felício
3
23/04/2008
Emenda de Pauta
4
Roberto Felício
4
23/04/2008
Emenda de Pauta
3
Altera o artigo 3º do Projeto de lei Complementar em epígrafe.
Roberto Felício
5
23/04/2008
Emenda de Pauta
2
Dá nova redação do inciso II do artigo 14-A a que se refere o artigo 2º do Projeto de lei Complementar em epígrafe.
Roberto Felício
6
23/04/2008
Emenda de Pauta
1
Roberto Felício
7
24/09/2008
Lei Complementar
1060
Governador
8
20/05/2008
Req. Urgência
Mensagem 62/08
Governador
Total: 8 ocorrência(s)
1
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