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Projeto
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Projeto de lei nº 86 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
86 / 2008
Ementa
Altera a
Lei nº 10.294, de 1999
, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita.
Data de Publicação
23/02/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ATENDIMENTO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, CONTRATO, CONVÊNIO, DIREITO DO USUÁRIO, LINHA 0800, OUVIDORIA, PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
23/02/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 23/02/2008
26/02/2008
Pauta de 1ª sessão.
27/02/2008
Pauta de 2ª sessão.
28/02/2008
Pauta de 3ª sessão.
29/02/2008
Pauta de 4ª sessão.
03/03/2008
Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
05/03/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Antonio Salim Curiati
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
24/03/2008
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
01/04/2008
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
18/04/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
22/04/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
14/05/2008
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
13/12/2008
Publicados: Parecer nº 4174/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4175/08, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 10)
13/12/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2009
9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/04/2009
11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009
Em fase de elaboração de autógrafo.
29/04/2009
Recebido pelo Governador em: 29/04/2009 - prazo para sanção: 21/05/2009.
30/04/2009
Publicado Autógrafo nº 28.303 (DA p. 42)
30/04/2009
Aguardando Sanção
21/05/2009
Publicada Mensagem nº 48/09, de 20/05/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 35).
22/05/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
22/05/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2009
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
27/05/2009
Enviado de DET-DIV. EQUIPE TÉCNICA para Gabinete Antônio Salim Curiati (guia 7398/2009)
27/05/2009
Recebido por Gabinete Antônio Salim Curiati (Guia 7398/2009)
16/06/2009
Comunicado Vencimento do Prazo.
16/06/2009
Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009
Enviado de Gabinete Antônio Salim Curiati para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 9096/2009)
17/06/2009
Recebido sem parecer.
17/06/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2009
Designado como Relator Especial, o deputado
Estevam Galvão
.
22/06/2009
Devolvido sem parecer.
23/06/2009
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.129
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
10/12/2008 - Comissão de Administração Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/04/2008
4174 / 2008
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008
4175 / 2008
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/04/2009
Autógrafo
28303
Barros Munhoz
2
Ofício
2349
Ofício ao Projeto de lei numero 86/2008
3
Ofício
2132
Governador
4
21/05/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 48/09
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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