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Projeto
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Projeto de lei nº 1478 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1478 / 2007
Ementa
Autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão.
Data de Publicação
21/12/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PLANTÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103
Tramitação
Data
Descrição
21/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 21/12/2007
08/02/2008
Pauta de 1ª sessão.
11/02/2008
Pauta de 2ª sessão.
12/02/2008
Pauta de 3ª sessão.
13/02/2008
Pauta de 4ª sessão.
14/02/2008
Pauta de 5ª sessão.
18/02/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
19/02/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
28/08/2008
Devolvido sem parecer
14/10/2008
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
17/11/2008
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
26/11/2008
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado
Baleia Rossi
para redigir o vencido contrário
04/03/2009
Ciência do Vencido, contrário
04/03/2009
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2009
Publicado Parecer nº 299/09, da CCJ¿do Deputado
Baleia Rossi
, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 48)
11/03/2009
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103
Votação nas Comissões
26/11/2008 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/03/2009
299 / 2009
contrário
contrário
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
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