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Início
Processo Legislativo
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Moção nº 97 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
97 / 2007
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Secretaria da Receita Federal a revisão do artigo 23 da Portaria RFB nº 10.875, de 2007, no sentido de não exigir prévio depósito para seguimento de recurso em segunda instância.
Data de Publicação
22/11/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores
DEPÓSITO PRÉVIO, EXIGÊNCIA, ISENÇÃO, RECEITA FEDERAL, RECURSO, RECURSO JUDICIAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 20/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001
Tramitação
Data
Descrição
22/11/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 22/11/2007
26/11/2007
Pauta de 1ª sessão.
27/11/2007
Pauta de 2ª sessão.
28/11/2007
Pauta de 3ª sessão.
29/11/2007
Pauta de 4ª sessão.
30/11/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
06/12/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008
Distribuído ao Deputado
André Soares
31/03/2008
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/04/2008
Publicado Parecer nº 1562/08, da CCJ ¿favorável à proposição. (DA p. 17)
25/04/2008
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 19)
25/04/2008
Pauta de Recurso 1ª sessão.
26/04/2008
Publicada Errata do Parecer nº 1592/08-favorável à proposição. (DA p. 13)
28/04/2008
Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/04/2008
Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/05/2008
Encaminhado Ofício SGP nº 4842/08, à Presidência da República.
17/06/2008
Arquive-se.
20/06/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/03/2008
1592 / 2008
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
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