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Projeto
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Projeto de lei nº 1247 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1247 / 2007
Ementa
Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Data de Publicação
24/10/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, EXCLUSÃO, INCLUSÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/03/2022 - Publicado o Extrato de Ata do julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5224, em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, Min. Rosa Weber - Sessão Virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022 (D.A., pág. 3)
Tramitação
Data
Descrição
24/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 24/10/2007
25/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
26/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
29/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
30/10/2007
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Fernando Capez
. (DA p. 23)
30/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
31/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
01/11/2007
Publicadas Emendas: de nº 2, do Deputado
Fernando Capez
e de nº 3 a 7, Deputado
Marco Bertaiolli
. (DA p. 18)
06/11/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/11/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2008
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
12/03/2008
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7., pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008
Aprovado o parecer da Deputada
Ana Perugini
, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7.
14/03/2008
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
18/03/2008
Distribuído ao Deputado
Mozart Russomanno
04/04/2008
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07. , pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomano, favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07.
29/04/2008
Publicados: Parecer nº 1632/08, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2 e contrário às emendas de nºs 3 a 7 e Parecer nº 1633/08, da CDDC- favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2 e contrário às emendas de nºs 3 a 7 . (DA p. 33)
29/04/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2013
14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
05/06/2013
Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
24/06/2013
Recebido pelo Governador em: 24/06/2013 - prazo para sanção: 17/07/2013.
25/06/2013
Publicado Autógrafo nº 30.222. (DA. pág. 23).
25/06/2013
Aguardando Sanção
16/07/2013
Publicada a mensagem A - nº 114/2013, de 15.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à proposição.(DOE I pág. 01)
02/08/2013
Publicada a mensagem A - nº 114/2013, de 15.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à este Pl.(DA. pág. 10).
02/08/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/08/2013
Entrada na CCJR.
06/08/2013
Distribuído ao Deputado Antônio Mentor.
09/08/2013
Recebido do relator, Deputado
Antonio Mentor
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao Projeto de Lei e contrário ao Veto Total
12/08/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013
Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013
123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2014
70 Sessão Extraordinária - Projeto Aprovado, rejeitado o Veto, salvo parte destacada. Rejeitado o Projeto, mantido o Veto destacadamente o artigo 5º.
05/01/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 02/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 70ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2014, esta Casa de Leis apreciou o veto total oposto pela Mensagem A-nº 114/2013, de 15 de julho de 2013, e conforme o incluso autógrafo nº 30.222/V, manteve parcialmente o veto quanto ao artigo 5º.
06/01/2015
Publicado o Autógrafo nº 30.222/V. (DA. pág. 06)
10/01/2015
Publicada a Lei nº 15.659, de 09.01.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5)
20/02/2015
Arquive-se.
04/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124
25/03/2015
Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando que o Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Estadual nº 15.659 de 09.01.2015 (DA p.20).
19/08/2015
Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando que o Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, em sessão realizada aos 12/08/2015, deu provimento ao agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa para revogar a liminar anteriormente concedida que suspendia os efeitos da
Lei estadual nº 15.659, de 09/01/2015
, bem como decidiu suspender a referida ação até ulterior julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADI´s nºs 5224, 5252 e 5273, ajuizadas em face da mesma lei (D.A.L. pág. 14).
02/02/2016
Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando acórdão do Órgão Especial, de 09/12/2015, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP -, apenas para esclarecer que os atos jurídicos praticados no período em que a decisão monocrática produziu seus efeitos permanecem resguardados pela suspensão temporária da vigência da
Lei estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015
, até a revogação da liminar deferida. (DA. pág. 8)
19/03/2022
Publicado o Extrato de Ata do julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5224, em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da
Lei nº 15.659/2015
, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, Min. Rosa Weber - Sessão Virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022 (D.A., pág. 3)
Votação nas Comissões
17/04/2008 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/03/2008
1632 / 2008
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7.
Ana Perugini
Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2008
1633 / 2008
favorável ao projeto e às emendas
favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07.
Mozart Russomanno
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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Natureza
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Autógrafo(2)
Emenda de Pauta(7)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao Projeto de Lei e contrário ao Veto Total
Antonio Mentor
1
06/01/2015
Autógrafo
30222
Autógrafo nº 30222/V
Samuel Moreira
2
25/06/2013
Autógrafo
30222
Samuel Moreira
3
01/11/2007
Emenda de Pauta
7
Alteração do parágrafo único do artigo 4º desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação
Marco Bertaiolli
4
01/11/2007
Emenda de Pauta
6
Alteração do artigo 2º, caput, desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação
Marco Bertaiolli
5
01/11/2007
Emenda de Pauta
5
Alteração do caput do artigo 3º desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação
Marco Bertaiolli
6
01/11/2007
Emenda de Pauta
4
Alteração do artigo 1º desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação:
Marco Bertaiolli
7
01/11/2007
Emenda de Pauta
3
Alteração do parágrafo único do artigo 2º desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação:
Marco Bertaiolli
8
01/11/2007
Emenda de Pauta
2
Inclui dispositivo ao projeto em epígrafe.
Fernando Capez
9
30/10/2007
Emenda de Pauta
1
Inclui artigo no projeto em epígrafe.
Fernando Capez
10
10/01/2015
Lei (§ 8º - artigo 28)
15659
Samuel Moreira
Total: 13 ocorrência(s)
1
2
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