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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1236 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1236 / 2007
Ementa Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que mantêm banco de dados sobre relações de consumo a disponibilizarem pontos de atendimento ao público para fornecimento de certidões aos consumidores solicitantes.
Data de Publicação 19/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, CERTIDÃO, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE ATENDIMENTO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 19/10/2007
22/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
16/04/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
16/04/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/04/2008 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
10/06/2008 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
05/02/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.48)
05/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2009 Presidente solicira Relator Especial.
12/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CDDC
19/02/2009 Recebido com parecer favorável ao substitutivo da CCJ, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/02/2009 Publicados: Parecer nº 207/09, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 208/09, de RE pela CDDC, Deputado Reinaldo Alguz- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 12 e 13)
27/02/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 207 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
19/02/2009 208 / 2009 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo da CCJ Reinaldo Alguz Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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