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Início
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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 1143 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1143 / 2007
Ementa
Altera o artigo 6º da
Lei 10.948, de 2001
, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Data de Publicação
28/09/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
BISSEXUAL, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, HOMOSSEXUAL, HOMOSSEXUALIDADE, HOMOSSEXUALISMO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENALIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Tramitação
Data
Descrição
28/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2007
01/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
02/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
03/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
04/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
05/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
09/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
23/11/2007
Devolvido sem parecer.
20/10/2008
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
25/03/2011
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
01/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
André Soares
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1167/2003
Projeto de lei 816/2010
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