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Projeto
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Projeto de lei nº 1166 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1166 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 13.068 / 2008
Ementa
Obriga as escolas da rede pública do Estado a comunicarem aos juizados de infância e juventude, conselhos tutelares e aos pais a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes de ultrapassarem vinte e cinco por cento de ausências.
Data de Publicação
29/09/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores
CONSELHO TUTELAR, ESCOLA, FALTA, JUIZADO DE MENORES, OBRIGATORIEDADE, PAI
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017
Tramitação
Data
Descrição
29/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 29/09/2007
02/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
08/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
10/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
11/10/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007
Distribuído ao Deputado
André Soares
22/11/2007
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
21/12/2007
Entrada na Comissão de Educação
19/02/2008
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Prandi
22/04/2008
Aprovado o parecer oral do relator, Deputado , pela Comissão , nos termos do inciso VI do artigo 38 da XIII CRI.
22/04/2008
49ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/04/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008
Devolvido sem parecer.
22/04/2008
Designado o Deputado
Roberto Felício
para proferir parecer oral, no curso da reunião.
22/04/2008
Declinado.
22/04/2008
Redesignado o Deputado
Bruno Covas
, para proferir parecer oral, no curso da reunião.
22/04/2008
Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável, pela Comissão de Educação
23/04/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 31)
23/04/2008
Publicados Pareceres: nº 1508/2008, da Comissão de Constituição e Justiça, 1509/08 da Comissão da Educação, ambos favoráveis. (DA. pág. 38).
23/04/2008
50ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/04/2008
50a. Sessão Ordinária - Aprovado.
16/05/2008
Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/05/2008.
17/05/2008
Publicado autógrafo nº 27.733. DA pág. 21
17/05/2008
Aguardando Sanção
11/06/2008
Publicado a
Lei nº 13.068, de 2008
, de 10.06.2008. DOE I pág. 1
11/06/2008
Convertido na
Lei nº 13.068, de 2008
12/06/2008
Publicada
Lei nº13.068, de 2008
, de 10.06.2008 DOE I pág. 1
12/06/2008
Convertida na
Lei nº13.068, de 2008
17/06/2008
Arquive-se.
25/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/11/2007
1508 / 2008
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2008
1509 / 2008
favorável
favorável
Bruno Covas
Comissão de Educação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/05/2008
Autógrafo
27733
Vaz de Lima
2
12/06/2008
Lei
13068
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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