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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0397 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0397 / 2000
Ementa
Obriga as empresas concessionárias de exploração de rodovias privatizadas a possuírem seguro contra roubo de cargas.
Data de Publicação
22/06/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores
CARGA, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA, PRIVATIZAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, ROUBO, SEGURO, TRANSPORTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.123
Tramitação
Data
Descrição
22/06/2000
Publicado no Diário da Assembléia
27/06/2000
Pauta de 1ª Sessão
01/08/2000
Pauta de 5ª Sessão
02/08/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
03/08/2000
Entrada na CCJ.
22/11/2000
Distribuido ao Dep.
Carlos Braga
.
29/11/2000
Recebido com parecer favorável.
12/12/2000
Recebido com parecer do relator Carlos Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2000
Aprovado o parecer do relator.
08/02/2001
Entrada na CTC.
12/02/2001
Distribuído ao Dep.
Roberto Engler
.Ao PC.
20/03/2001
Recebido sem parecer.
20/03/2001
Enviado ao Presidente para redistribuição.
22/03/2001
Distribuído ao deputado(a) José Zico Prado
15/05/2001
Recebido com parecer contrário
22/08/2001
concedida vista ao Dep.
Arnaldo Jardim
.
09/03/2002
Publicado requerimento do Deputado
Pedro Mori
, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA. p.8)
03/12/2003
Devolvido da vista.
17/03/2004
Distribuído ao Deputado
Geraldo Lopes
.
26/03/2004
Publicado requerimento, do Deputado
Jorge Caruso
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
26/03/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2004
Presidente solicita R.E.
29/03/2004
Juntado pedido de R.E.
01/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Carlos Stangarlini
, pela comissão CTC
14/04/2004
Devolvido sem parecer.
15/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fausto Figueira
, pela comissão CTC
25/02/2005
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fausto Figueira, pela Comissão de Transportes e Comunicações
03/03/2005
Publicados: Parecer nº 101/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 102/05, de RE pela CTC- contrário à proposição. (DA p. 13)
03/03/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.123
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/12/2000
101 / 2005
favorável
favorável
Carlos Braga
Comissão de Constituição e Justiça
25/02/2005
102 / 2005
contrário
contrário
Fausto Figueira
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/03/2002
Req. Urgência
Pedro Mori
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 317/2000
Projeto de lei 702/2001
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