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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 33 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
33 / 2007
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/703/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A.
Data de Publicação
29/06/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 02/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.022
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/06/2007
29/06/2007
Autuado do Processo RGL 1042/2007
02/07/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI).
03/07/2007
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007
Presidente solicita RE.
08/08/2007
Juntado pedido de R.E.
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gil Arantes
, pela comissão CFC
17/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2008
Presidente solicita devolução.
20/10/2008
Devolvido sem parecer
22/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Davi Zaia
, pela comissão CFC
30/10/2008
Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008
Publicado Parecer nº 3612, de 2008 , de RE pela CFC, Deputado
Davi Zaia
- favorável. DA pág. 96
07/11/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008
162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/05/2010
Recebido ofício VNT.DIR.10050021, da Vianorte S/A, encaminhando cópia do Relatório do Tribunal de Contas que concluiu pela regularização deste contrato.
18/05/2010
62a. Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia para reexame da matéria.
01/06/2010
Publicado o despacho : Tendo em vista a manifestação do Sr. Relator Especial às folhas 82, face aos novos documentos juntados às folhas 74/80, verifica-se que, efetivamente , deixam de incidir sobre esta proposição às regras do artigo 239, da XIII Consolidação do regimento Interno. Diante do exposto com fundamento no artigo 18,II, "e" do Regimento Interno, fica prejudicado o
PDL 33/2007
. Arquivem-se os autos. DA (p. 20 )
02/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.022
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/10/2008
3612 / 2008
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Fiscalização e Controle
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