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Projeto
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Projeto de lei nº 626 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
626 / 2007
Ementa
Determina a inclusão de disciplina sobre Educação Ambiental, na grade curricular das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, como condição para que os municípios possam firmar convênios com as Secretarias Estaduais de Meio-Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.
Data de Publicação
28/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores
CONVÊNIO, CURRÍCULO ESCOLAR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA MUNICIPAL, MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIOS, SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Tramitação
Data
Descrição
28/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 28/06/2007
29/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
02/07/2007
Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007
Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007
Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007
Pauta de 5ª sessão.
11/07/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2009
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado
Rui Falcão
para redigir o vencido contrário
04/03/2009
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2009
Recebido do Deputado
Rui Falcão
, pela Comissão de Constituição e Justiça, para ciência do voto vencido, contrário
25/11/2009
25/11/2009
Recebido do Deputado
Vanderlei Siraque
, pela Comissão de Constituição e Justiça, para ciência do voto vencido, contrário
21/12/2010
Publicado Parecer nº 1925/10, da CCJ-do Deputado , designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 14)
21/12/2010
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Votação nas Comissões
25/11/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/03/2009
1925 / 2010
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
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