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Projeto
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Projeto de lei nº 574 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
574 / 2007
Ementa
Obriga aos cartorários do Estado a extrair e autenticar cópia reprográfica do Documento Único de Transferência - DUT, no ato da transferência do veículo automotor.
Data de Publicação
15/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores
AUTENTICAÇÃO, CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO, CÓPIA, DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Tramitação
Data
Descrição
15/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 15/06/2007
18/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
19/06/2007
Pauta de 2ª sessão.
20/06/2007
Pauta de 3ª sessão.
21/06/2007
Pauta de 4ª sessão.
25/06/2007
Pauta de 5ª sessão.
28/06/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
04/07/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
03/10/2007
Concedida vista ao Deputado
André Soares
22/11/2007
Devolvido da vista
19/12/2007
Concedida vista ao Deputado
Bruno Covas
04/03/2008
Devolvido da vista
12/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Roque Barbiere
, contrário
12/03/2008
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2008
Publicado Parecer nº /08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p.43)
18/03/2008
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/03/2008
632 / 2008
contrário
contrário
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 619/2007
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