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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 24 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
24 / 2007
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 726 / 2007
Ementa
Susta o Processo Crime movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do Deputado Estadual Edmir José Abi Chedid, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral.
Data de Publicação
07/06/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CRIME, DEPUTADO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PROCESSO-CRIME, QUEIXA-CRIME, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001
Tramitação
Data
Descrição
06/06/2007
Recebido com parecer do relator André Soares Aprovado o parecer do Relator, transformando em PDL., pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 07/06/2007
11/06/2007
Autuado do Processo RGL 3302/2007
14/06/2007
58a. Sessão Ordinária - Aprovado
20/06/2007
Publicado o
Decreto Legislativo nº 726, de 19 de junho de 2007
. (DA p. 12)
20/06/2007
Convertido no
Decreto Legislativo nº 726, de 19 de junho de 2007
20/06/2007
Ofício 4140/07 ao Presidente do TRE/SP, comunicando promulgação do
Decreto Legislativo nº 726/2007
21/06/2007
Republicado o
Decreto Legislativo nº 726, de 19 de junho de 2007
, por ter saído com incorreções, sendo o correto com a assinatura da Deputada
Maria Lúcia Prandi
-4ª Secretária (por impedimento dos 2º e 3º Secretários) (DA p. 10)
25/06/2007
Ciência ao Deputado
Edmir Chedid
27/06/2007
Arquive-se.
06/08/2007
Juntado a este o Parecer nº 145-0/07 da Procuradoria da ALESP.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/06/2007
/ 2007
favorável
Aprovado o parecer do Relator, transformando em PDL.
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/06/2007
Decreto Legislativo
726
Vaz de Lima, Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)
1
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