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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 23 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
23 / 2007
Ementa
Susta o
Decreto n.º 51.461, de 2007
, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Ensino Superior.
Data de Publicação
01/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rui Falcão
,
Carlinhos Almeida
,
Vicente Cândido
,
Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIDADANIA, CULTURA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, PODER EXECUTIVO, UNIVERSIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043
Tramitação
Data
Descrição
01/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 01/06/2007
04/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2007
Pauta de 2ª sessão.
06/06/2007
Pauta de 3ª sessão.
11/06/2007
Pauta de 4ª sessão.
12/06/2007
Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
15/06/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007
Distribuído ao Deputado
André Soares
23/08/2007
Recebido com parecer do relator André Soares contrário
17/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Rui Falcão
02/11/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.119)
06/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2007
Devolvido da vista
28/11/2007
Juntado pedido de R.E.
03/12/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
07/12/2007
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007
Publicado Parecer nº 3404/07, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-contrário à proposição. (DA p.20/21)
27/12/2007
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
25/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/12/2007
3404 / 2007
contrário
contrário
Fernando Capez
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