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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 451 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
451 / 2007
Ementa
Altera a redação do artigo 1º
Lei nº 3.201, de 1981
, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação
19/05/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM,
LEI ESTADUAL 8510/1993
, PARCELA, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, REPASSE, TRIBUTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
19/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 19/05/2007
22/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
23/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
24/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
25/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
28/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
31/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
03/07/2007
Publicado Requerimento, do Deputada
Rita Passos
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
03/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
06/07/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007
Presidente solicita Relator Especial
10/07/2007
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável
11/07/2007
Juntado pedido de R.E.
31/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Feliciano Filho
, pela comissão CCJ
03/08/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Feliciano Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2007
Juntado pedido de R.E.
16/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Chico Sardelli
, pela comissão CFO
23/08/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Chico Sardelli, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2007
Publicados: Parecer nº 1663/07, de RE pela CCJ, Deputado
Feliciano Filho
-favorável à proposição e Parecer nº 1664/07, de RE pela CFO, Deputado
Chico Sardelli
- favorável à proposição. (DA p. 15)
25/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2014
Publicado ofício nº 120/2014, Câmara Municipal de Apiaí, encaminhando cópia da moção de apoio, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/08/2007
1663 / 2007
favorável
favorável
Feliciano Filho
Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2007
1664 / 2007
favorável
favorável
Chico Sardelli
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/07/2007
Req. Urgência
Rita Passos
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 656/2007
Projeto de lei 203/2008
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