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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 611 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
611 / 2006
Ementa
Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado.
Data de Publicação
23/09/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
AMBULATÓRIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONSUMIDOR, HOSPITAL, PACIENTE, POSTO DE SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
23/09/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 23/09/2006
26/09/2006
Pauta de 1ª sessão.
27/09/2006
Pauta de 2ª sessão.
03/10/2006
Pauta de 3ª sessão.
04/10/2006
Pauta de 4ª sessão.
05/10/2006
Pauta de 5ª sessão.
06/10/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
08/12/2006
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
21/12/2006
51ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Romeu Tuma, favorável
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
23/12/2006
Publicado Parecer nº 1811/06 da reunião conjunta das Comissões de CJ e de SH, favorável à proposição. (DA p. 8)
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.057 (DA p. 7)
10/01/2007
Aguardando Sanção
31/01/2007
Publicada Mensagem nº 40/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
31/01/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
01/02/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
14/02/2007
Devolvido sem parecer
15/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
23/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2007
Presidente solicita devolução.
27/02/2007
Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
27/02/2007
Juntado o pedido de devolução.
05/03/2007
18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.117
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/12/2006
1811 / 2006
favorável
favorável
Romeu Tuma
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27057
Autógrafo ao Projeto de lei numero 611/2006
Mesa Diretora
2
Ofício
2132
Governador
3
31/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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Pauta
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