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Projeto
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Projeto de lei nº 587 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
587 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.404 / 2006
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares de Agentes de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação
12/09/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DIREITOS HUMANOS, FUNCIONALISMO, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2006
Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
12/09/2006
Pauta de 1ª sessão.
13/09/2006
Publicadas Emendas de nºs 1 a 3, do Deputado
Enio Tatto
; nºs 4 e 5, Deputado
Sebastião Arcanjo
; nºs 6 e 7, Deputado
Romeu Tuma
. (DA p. 10 e 11)
14/09/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/09/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006
Presidente solicita Relator Especial
20/09/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
28/09/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2006
Recebido com parecer favorável à aprovação do
Projeto de lei nº 587, de 2006
, contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5, favorável às Emendas nºs 1, 4, e 6, bem como à Emenda nº 7, esta em forma de SUBEMENDA., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2006
Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/09/2006
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
02/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2006
Presidente solicita Relator Especial
06/10/2006
Devolvido sem parecer
06/10/2006
Juntado pedido de R.E.
16/10/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vanderlei Siraque
, pela comissão CSP
23/10/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto com as emendas nºs 01, 02, 04, 05 e 07, esta na forma da subemenda apresentada pelo RE da CCj. Contrário às emendas nºs 03 e 06, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Segurança Pública
24/10/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2006
Enviado ao STAM em virtude de vencimento de prazo constitucional
27/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2006
Presidente solicita Relator Especial
28/10/2006
Publicados: Parecer nº 1.462/06, de RE pela CCJ, Deputado
Milton Vieira
-favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 4 e 6 e, à emenda de nº 7, na forma da subemenda, e contrário às emendas de nºs 2, 3 e 5 e Parecer nº 1.463/06, de RE pela CSP, Deputado Vandereli Siraque- favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e à emenda nº 7, na forma da subemenda da CCJ e contrário às emendas de nºs 3 e 6. (DA p. 5 e 6)
28/10/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2006
149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/10/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006
37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas de nºs. 1 à 7 e a subemenda de relatyor especial pela CCJ.
23/11/2006
Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006
Publicado autógrafo nº 26.895.(DA p. 12)
24/11/2006
Aguardando sanção.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/09/2006
1462 / 2006
favorável
favorável à aprovação do Projeto de lei nº 587, de 2006, contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5, favorável às Emendas nºs 1, 4, e 6, bem como à Emenda nº 7, esta em forma de SUBEMENDA.
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2006
1463 / 2006
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com as emendas nºs 01, 02, 04, 05 e 07, esta na forma da subemenda apresentada pelo RE da CCj. Contrário às emendas nºs 03 e 06
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(7)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/11/2006
Autógrafo
26895
Autógrafo ao Projeto de lei numero 587/2006
Governador
2
13/09/2006
Emenda de Pauta
7
Romeu Tuma
3
13/09/2006
Emenda de Pauta
6
Romeu Tuma
4
13/09/2006
Emenda de Pauta
5
Acrescente-se um novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 587 de 2006.
Sebastião Arcanjo
5
13/09/2006
Emenda de Pauta
4
Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 587 de 2006.
Sebastião Arcanjo
6
13/09/2006
Emenda de Pauta
3
Enio Tatto
7
13/09/2006
Emenda de Pauta
2
Enio Tatto
8
13/09/2006
Emenda de Pauta
1
Enio Tatto
9
25/11/2006
Lei
12404
Governador
Total: 9 ocorrência(s)
1
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