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Projeto
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Projeto de lei nº 287 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
287 / 2000
Ementa
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos panificados e alimentos "in natura" em lojas de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina.
Data de Publicação
17/05/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Zarattini
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, LOJA DE CONVENIÊNCIA, PANIFICADOR, PÃO, POSTO DE GASOLINA, PRODUTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/05/2000
Publicado no Diário da Assembléia
18/05/2000
Pauta de 1ª Sessão
24/05/2000
Pauta de 5ª Sessão
25/05/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Luiz Gonzaga Vieira D.A. p.03
30/05/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2000
Enviado à CCJ.
01/06/2000
Entrada na CCJ.
09/10/2001
Distribuído ao Dep.
Wadih Helú
.
10/10/2001
Enviado ao Deputado.
24/10/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
24/10/2001
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
29/11/2001
Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001
Enviado à CSH.
03/12/2001
Entrada na CSH.
04/12/2001
Distribuído ao Dep.
Pedro Tobias
. Ao PC.
04/12/2001
Enviado ao Deputado.
01/02/2002
Devolvido e enviado à CSH.
01/02/2002
Recebido com parecer contrário à proposição e à emenda da CCJ.
19/02/2002
Vista ao Dep.
Jamil Murad
.
20/02/2002
Enviado ao Deputado.
04/02/2003
Devolvido e enviado à CSH.
04/02/2003
Recebido da vista.
06/05/2003
Redistr. ao Dep.
Pedro Tobias
.
07/05/2003
Enviado ao Deputado.
15/05/2003
Devolvido e enviado à CSH.
20/05/2003
Vista à Deputada Maria Almeida.
21/05/2003
Enviado à Deputada.
10/06/2003
Recebido da vista.
10/06/2003
Devolvido e enviado à CSH.
24/06/2003
Aprovado o parecer contrário.
24/06/2003
Enviado à CFO.
24/06/2003
Entrada na CFO.
27/08/2003
Distribuído ao Deputado
José Dilson
. Ao PC
27/08/2003
Distribuído ao Deputado
José Dilson
. Ao PC
27/08/2003
Enviado ao Deputado.
11/09/2003
Devolvido e enviado à CFO.
11/09/2003
Recebido com parecer favorável ao projeto, à emenda de nº 1 e à emenda da CCJ.
23/09/2003
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
24/09/2003
Enviado ao STAM.
04/10/2003
Publicados os pareceres: 1270/2003, da CCJ (Favorável, com Emenda); 1271/2003, da CSH (Contrário ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda sugerida pela CCJ); 1272/2003, da CFO (Favorável ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda da CCJ) - (DA, p.19)
07/10/2003
Publ. ERRATA do Par. nº1270/03 da CCJ - DA(p.20)
06/09/2011
Publicado Requerimento do Deputado
Enio Tatto
, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1270 / 2003
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda nº1
Wadih Helú
Comissão de Constituição e Justiça
1271 / 2003
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda
Pedro Tobias
Comissão de Saúde e Higiene
1272 / 2003
favorável à(s) emenda(s)
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/05/2000
Emenda de Pauta
000001
Luiz Gonzaga Vieira
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Moção 240/1996
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