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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 61 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
61 / 2006
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da
Lei Complementar nº 207, de 1979
- Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, de forma a garantir a isonomia do Delegado de Polícia com as demais carreiras jurídicas .
Data de Publicação
31/08/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Campos Machado
,
Antonio Salim Curiati
,
Arnaldo Jardim
,
Conte Lopes
,
Edmir Chedid
,
Edson Ferrarini
,
Enio Tatto
,
Romeu Tuma
,
Rosmary Corrêa
,
Said Mourad
,
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA, CARREIRA JURÍDICA, CARREIRA POLICIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, FUNCIONALISMO, ISONOMIA,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979
, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 31/08/2006
05/09/2006
Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006
Pauta de 2ª sessão.
07/09/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
12/09/2006
Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006
Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006
Pauta de 5ª sessão.
15/09/2006
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado
Edson Ferrarini
. (DA p. 5)
20/09/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/09/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
19/12/2006
48ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/12/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
09/01/2007
Juntado pedido de R.E.
13/04/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13)
17/04/2007
Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18)
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(2)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/09/2006
Emenda de Pauta
2
Edson Ferrarini
2
15/09/2006
Emenda de Pauta
1
Edson Ferrarini
3
07/09/2006
Req. Urgência
Enio Tatto, Conte Lopes, Mário Reali, Ana do Carmo, Valdomiro Lopes, Afanasio Jazadji, Simão Pedro, Rosmary Corrêa, Giba Marson, Afonso Lobato, Beth Sahão
Total: 3 ocorrência(s)
1
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