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Projeto
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Projeto de lei nº 566 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
566 / 2006
Ementa
Estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing.
Data de Publicação
31/08/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO, EMPRESA, NORMA, TELEFONIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 31/08/2006
05/09/2006
Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006
Pauta de 2ª sessão.
12/09/2006
Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006
Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006
Pauta de 5ª sessão.
19/09/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
20/09/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
27/11/2006
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
, favorável
09/03/2007
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/05/2007
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
01/06/2007
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Rui Falcão
, favorável
14/06/2007
Publicados: Parecer nº 666/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 667/07, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 19)
14/06/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/03/2009
21ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/03/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.45)
21/05/2009
21 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/05/2009
Recebido pelo Governador em: 28/05/2009 - prazo para sanção: 19/06/2009.
29/05/2009
Publicado autógrafo nº 28.334. DA pág. 27
29/05/2009
Aguardando Sanção
19/06/2009
Publicada Mensagem nº 77/09, de 18/06/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
19/06/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
19/06/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2009
Comunicado o vencimento de prazo.
25/06/2009
Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
26/06/2009
Designado Relator Especial o Deputado
Estevam Galvão
.
18/08/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009
Publicado Parecer nº 1279/09, de RE pela CCJ, Deputado
Estevam Galvão
¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 38)
20/08/2009
107ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/08/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.117
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/08/2009
1279 / 2009
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Estevam Galvão
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007
666 / 2007
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Constituição e Justiça
05/01/2007
667 / 2007
favorável
favorável
Rui Falcão
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/05/2009
Autógrafo
28334
Barros Munhoz
2
Ofício
4194
Ofício ao Projeto de lei numero 566/2006
3
Ofício
2651
Governador
4
11/03/2009
Req. Urgência
estabelece normas para empresas
Estevam Galvão
5
19/06/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 77/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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