Projeto de Lei n° 475, de 2006 ( PL 475 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	475 / 2006
Ementa	Concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
Data de Publicação	21/07/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, BRINQUEDO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.075

Data	Descrição
21/07/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 21/07/2006
01/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
11/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/03/2007	21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
08/03/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.17)
09/03/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
13/03/2007	Presidente solicita Relator Especial.
14/03/2007	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
11/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
10/05/2007	Anexado ao Projeto de lei 322/2007
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.075

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável	Conte Lopes
1	09/03/2007	Req. Urgência	Concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.	Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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