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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 125 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
125 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.375 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026155/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação
06/07/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213
Tramitação
Data
Descrição
06/07/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/07/2006
06/07/2006
Autuado do Processo RGL 3801/2006
06/07/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4] da XII CRI).
07/07/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/07/2006
Distribuído ao Deputado
Geraldo Lopes
18/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
26/07/2006
Presidente solicita Relator Especial
28/07/2006
Devolvido sem parecer
28/07/2006
Juntado pedido de R.E.
31/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
30/08/2006
Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7917/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-026155/026/03.
20/09/2006
Publicado ofício nº 2187/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006
Juntado a este PDL o Of. nº 2187/06, retornando para o Relator Especial
23/11/2006
Devolvido sem parecer. Ao STAM.
02/12/2006
Publicado ofício nº 2429/06,-TC 29463/02/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
13/03/2007
Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007
Devolvido sem parecer
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFC
08/11/2007
Devolvido sem parecer
25/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CFC
16/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008
Presidente solicita devolução
25/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
18/12/2008
Devolvido sem parecer
10/02/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFC
16/02/2009
Recebido com parecer contrário, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2009
Publicado Parecer nº 237/09, de RE pela CFC, Deputado
Roberto Engler
-contrário à proposição. (DA p.15/16)
27/02/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2009
16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
03/03/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.375, de 4 de maio de 2012
. (DA p. 8)
25/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076050/2012, Ofício SGP nº 2840/2012.
29/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213
Votação nas Comissões
17/04/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/02/2009
237 / 2009
contrário
contrário
Roberto Engler
Comissão de Fiscalização e Controle
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Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/05/2012
Decreto Legislativo
2375
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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