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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 53 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
53 / 2006
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.003 / 2006
Ementa
Altera as Leis Complementares nº 804, de 1995 e nº 952, de 2003.
Data de Publicação
01/07/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, FUNCIONALISMO, INCENTIVO, LEI COMPLEMENTAR, LICENÇA SAÚDE, PAGAMENTO, PREMIAÇÃO, QUALIDADE, SERVIDOR AFASTADO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005
Tramitação
Data
Descrição
01/07/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/07/2006
04/07/2006
Pauta de 1ª sessão.
05/07/2006
Publicadas Emendas de nºs: 1. 2, 3 e 4, dos Deputados(a): Enio Tatto; Sebastião Almeida e Maria Lúcia Amary. (DA p. 13 e 14)
05/07/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/07/2006
Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública.
05/07/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/07/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/07/2006
Juntado pedido de R.E. ao Stam.
10/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
10/07/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 4., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
13/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
13/07/2006
Juntado pedido de R.E.
13/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CAP
17/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
17/07/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/07/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda nº 2, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Administração Pública
19/07/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
24/07/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
25/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFO
28/07/2006
Recebido com parecer favorável ao PLC, bem como das emendas nºs 01, 03 e 04, e contrários à aprovação da emenda nº 02, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2006
Publicados: Parecer nº 1.279/06, de RE pela CCJ, Deputado
Milton Vieira
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 4; Parecer nº 1.280/06, de RE pela CAP, Deputado
Eli Corrêa Filho
¿favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda de nº 2 e Parecer nº 1.281/06, de RE pela CFO, Deputado
Edmir Chedid
¿favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda de nº 2 . (DA p. 11 e 12)
02/08/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/08/2006
115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/08/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006
37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4.
23/11/2006
Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006
Publicado autógrafo nº 26.890.(DA p. 11)
24/11/2006
Aguardando sanção
25/11/2006
Publicada a
Lei Complementar nº 1003, de 24 de novembro de 2006
. (DOE p.1)
25/11/2006
Convertido na
Lei Complementar nº 1003, de 24 de novembro de 2006
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/07/2006
1279 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 4.
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2006
1280 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda nº 2
Eli Corrêa Filho
Comissão de Administração Pública
28/07/2006
1281 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao PLC, bem como das emendas nºs 01, 03 e 04, e contrários à aprovação da emenda nº 02
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(4)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/11/2006
Autógrafo
26890
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 53/2006
Governador
2
05/07/2006
Emenda de Pauta
4
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2006, o seguinte artigo 2º, renumerando-se os demais:
Maria Lúcia Amary
3
05/07/2006
Emenda de Pauta
3
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2006, o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais.
Maria Lúcia Amary
4
05/07/2006
Emenda de Pauta
2
Dê-se nova redação ao artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe.
Sebastião Almeida
5
05/07/2006
Emenda de Pauta
1
Funcionalismo
Enio Tatto
6
25/11/2006
Lei Complementar
1003
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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