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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 51 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
51 / 2006
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.001 / 2006
Ementa
Dispõe sobre a concessão de gratificação de representação aos servidores da administração direta e das autarquias do Estado, admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data de Publicação
01/07/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005
Tramitação
Data
Descrição
01/07/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/07/2006
04/07/2006
Pauta de 1ª sessão.
05/07/2006
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Enio Tatto
. (DA p. 13)
05/07/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/07/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2006
Juntado pedido de R.E.
10/07/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
10/07/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.,do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
11/07/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
13/07/2006
Juntado pedido de R.E.
13/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CAP
17/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
17/07/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/07/2006
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Paulo Sergio, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
18/07/2006
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Administração Pública, o parecer do relator Paulo Sergio, favorável ao projeto e contrário à emenda
19/07/2006
Publicados pareceres nºs: 1266, de 2006 - favorável ao PL e contrário à emenda nº 1 e 1267, de 2006, da reunião conjunta das comissões: AP e FO - favorável à proposição e contrario à emenda nº 1. (DA p. 10)
19/07/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/08/2006
115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/08/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006
37 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitada a emenda nº 1.
23/11/2006
Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006
Publicado autógrafo nº 26.888.(DA p. 11)
24/11/2006
Aguardando sanção
25/11/2006
Publicada a
Lei Complementar nº 1001, de 24 de novembro de 2006
. (DOE p.1)
25/11/2006
Convertido na
Lei Complementar nº 1001, de 24 de novembro de 2006
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/07/2006
1266 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
18/07/2006
1267 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda
Paulo Sergio
Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
Paulo Sergio
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
Milton Vieira
1
24/11/2006
Autógrafo
26888
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 51/2006
Governador
2
05/07/2006
Emenda de Pauta
1
Funcionalismo
Enio Tatto
3
25/11/2006
Lei Complementar
1001
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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