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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 390 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 390 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.695 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como anfiteatro.
Data de Publicação 27/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, VIRADOURO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Tramitação

Data Descrição
27/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/06/2006
28/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
29/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
04/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
07/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006 Devolvido sem parecer
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
02/03/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/03/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
12/03/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007 Juntado pedido de R.E.
12/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CSOP
21/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/06/2007 Publicados: Parecer nº 843/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 844/07, de RE pela CSOP, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição. (DA p. 18)
26/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/09/2007 100a. Sessão Ordinária em 04/09/2007- Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.293 (DA p. 26)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 695, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 3)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 695, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2007 843 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2007 844 / 2007 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27293 Autógrafo ao Projeto de lei numero 390/2006 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12695 Governador  
3 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
Total: 3 ocorrência(s)
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