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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 44 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
44 / 2006
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.040 / 2008
Ementa
Altera o
Decreto-lei nº 162, de 1969
, que classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes.
Data de Publicação
13/06/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSELHO, DELIBERAÇÃO, FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO, ÓRGÃO, ÓRGÃO DELIBERATIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007
Tramitação
Data
Descrição
13/06/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/06/2006
14/06/2006
Pauta de 1ª sessão.
15/06/2006
Publicadas Emendas de nºs 1 a 2, dos Deputados Arnado Jardim e Antonio Salim Curiati. (DA p. 7)
19/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2006
Presidente solicita Relator Especial.
28/06/2006
Juntado pedido de R.E.
03/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
05/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
10/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2006
Presidente solicita R.E.
10/07/2006
Juntado pedido de R.E.
10/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CAP
10/07/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 , do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Administração Pública
10/07/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
13/07/2006
Juntado pedido de R.E.
13/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Caldini Crespo
, pela comissão CFO
17/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
17/07/2006
Devolvido sem parecer
17/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CFO
20/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
27/07/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº01 e nº02, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2006
Publicados: Parecer nº 1.270/06, de RE pela CCJ, Deputado
Milton Vieira
-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2; Parecer nº 1.271/06, de RE pela CAP, Deputado
Eli Corrêa Filho
-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2 e Parecer nº 1.272/06, de RE pela CFO, Deputado
Jorge Caruso
- favorável à proposição e às emendas nºs 1 e 2. (DA p. 10 e 11)
02/08/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/08/2006
109ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/08/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/03/2008
27a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas. Levantada a Sessão.
19/03/2008
Recebido pelo Governador em: 19/03/2008 - prazo para sanção: 10/04/2008.
20/03/2008
Publicado Autógrafo nº 27.538. (DA p. 14)
20/03/2008
Aguardando Sanção
27/03/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1040, de 26 de março de 2008
. (DOE p. 1)
27/03/2008
Convertido na
Lei Complementar nº 1040, de 26 de março de 2008
.
28/04/2008
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/07/2006
1270 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006
1271 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
Eli Corrêa Filho
Comissão de Administração Pública
27/07/2006
1272 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nº01 e nº02
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/03/2008
Autógrafo
27538
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 44/2006
Vaz de Lima
2
15/06/2006
Emenda de Pauta
2
JARIs
Antonio Salim Curiati
3
15/06/2006
Emenda de Pauta
1
Arnaldo Jardim
4
27/03/2008
Lei Complementar
1040
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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